10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

REJULGAMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

CIÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA PASEP.

DATA DO SAQUE.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

ACÓRDÃO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Rejulgamento de apelação cível em razão de suposta divergência entre acórdão proferido por esta 7ª Turma Cível e o decidido no acórdão paradigma do Recurso Especial n. 1.985.936/TO (Tema Repetitivo n. 1.150). 2.

Por meio do acórdão n. 2001320, redigido por esta Relatoria, o recurso de apelação interposto pelos autores foi, por unanimidade, conhecido e desprovido para manter a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3.

Em despacho proferido pela Presidência do TJDFT, determinou-se o retorno dos autos ao órgão julgador para que a apelação seja reapreciada na forma do art. 1.030, II, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão indenizatória contra o Banco do Brasil S.A. por supostos desfalques de valores depositados em conta individual vinculada ao Pasep.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O acórdão paradigma proferido pelo STJ aponta que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 6.

Os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, além dos padrões de comportamento esperados de um cidadão diligente, indicam que o conhecimento do dano ocorre quando o titular acessa o saldo da conta, seja por meio de saque ou consulta aos extratos bancários. 7.

Se a ação indenizatória foi ajuizada em 19/11/2024 e já transcorreram mais de 10 (dez) anos desde a data do saque (9/6/2003 e 24/01/2011), conclui-se que a pretensão está prescrita, conforme o art. 205 do Código Civil.

Portanto, o acórdão da apelação está em conformidade com o precedente do STJ e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão mantido.
28/08/2025 15:58

Conhecido o recurso de GERCINO ALVES DE MORAES - CPF: *44.***.*64-91 (APELANTE) e KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ - CPF: *76.***.*08-20 (APELANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:42

Recebidos os autos
25/07/2025 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/07/2025 17:13

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/07/2025 16:47

Recebidos os autos
25/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:51

Recebidos os autos
25/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2025 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/07/2025 12:11

Recebidos os autos
04/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:40

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
18/06/2025 15:57

Conhecido o recurso de GERCINO ALVES DE MORAES - CPF: *44.***.*64-91 (EMBARGANTE) e KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ - CPF: *76.***.*08-20 (EMBARGANTE) e não-provido
18/06/2025 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 19:18

Recebidos os autos
11/06/2025 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/06/2025 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
28/05/2025 16:37

Conhecido o recurso de GERCINO ALVES DE MORAES - CPF: *44.***.*64-91 (APELANTE) e KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ - CPF: *76.***.*08-20 (APELANTE) e não-provido
28/05/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 13:10

Recebidos os autos
25/04/2025 09:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/04/2025 19:24

Recebidos os autos
24/04/2025 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/04/2025 15:34

Recebidos os autos
24/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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