29/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:44

Recebidos os autos
11/04/2025 17:44

Determinado o arquivamento
07/04/2025 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/03/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 09:00

Recebidos os autos
27/03/2025 09:00

Homologada a Transação
26/03/2025 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/03/2025 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 17:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/02/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2025 01:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 01:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 19:35

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0794621-88.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARL RAIMUND VON NEGRI REU: JOÃO EDUARDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, WANDERSON TAVARES PEREIRA GOMES DECISÃO WANDERSON TAVARES PEREIRA GOMES Rua 4 Chácara 19, Lote 66, Setor Habitacional Samambaia (Vicente Pires), BRASÍLIA - DF - CEP: 72001-275 Ausente 3x - ID 216909642 Rua 4 Chácara 19, Lote 66, Setor Habitacional Samambaia (Vicente Pires), BRASÍLIA - DF - CEP: 72001-275 Endereço Insuficiente - ID 220507428 A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) localizada(s).

Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa.

Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet).

No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado.

Se eventualmente houver ocultação, também não é possível a citação por hora certa.

A Lei nº 9.099/95 determina a citação pessoal.

A citação por hora certa é hipótese de citação ficta (presumida).

Ainda, a nomeação de curador não se compatibiliza com o procedimento célere da Lei nº 9.099/95.

Por fim, o Código de Processo Civil a Defensoria Pública, curadora especial, não atua em sede de Juizado em primeiro grau (CPC, art. 72, II e parágrafo único).

No presente caso, todavia, é necessário encerrar todos os meios ainda disponíveis para localizar a parte requerida.

Este Juízo consulta os seguintes sistemas, considerando que são os mais abrangentes: O Sistema Sniper integra informações de diversas bases de dados, incluindo a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal Marítimo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens).

Nenhum endereço novo foi identificado por meio deste sistema.

A CEMAN é a plataforma que centraliza todos os mandados expedidos pelo TJDFT.

A pesquisa no PJe possibilita a identificação de ações judiciais atuais e passadas relacionadas às partes envolvidas.

O RENAJUD é o sistema do Poder Judiciário vinculado a informações de veículos e, entre outras funcionalidades, permite a consulta a endereços dos proprietários de automóveis.

O INFOSEG é uma rede de informações de segurança pública, gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, entre outras funcionalidades, possibilita a busca de endereços.

Após a consulta, foi(ram) identificada(s) apenas a(s) forma(s) de contato(s) indicadas ao fim.

Indefiro desde logo eventual pedido de expedição de ofícios e de carta precatória, pois não se coadunam com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Indefiro eventual pedido de citação por hora certa.

Isso porque a nomeação de curador não se coaduna com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o CPC exige a nomeação de curador e a Defensoria Pública não atua em sede de Juizado em primeiro grau.

Portanto, eventual ocultação constatada pelo Oficial de Justiça reforçará a tese de que o feito deverá ser remetido a uma das Varas Cíveis para continuidade.

Também indefiro a renovação em contatos já diligenciados sem sucesso. À diligente Secretaria deste NUVIMEC: Em relação ao réu JOÃO EDUARDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, intime-se a parte autora a fornecer endereço inédito onde a citação poderá ser realizada ou forneça o seu CPF, dado imprescindível à realização de pesquisas pelo Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

No mais, cite-se e intime-se a parte requerida WANDERSON TAVARES PEREIRA GOMES, por AR/MP, no(s) seguinte(s) contato(s): AVENIDA BENTO BRASIL, Nº 2175, CASA, CALUNGA - BOA VISTA, CEP 69303130 Ainda, cite-se e intime-se a parte requerida WANDERSON TAVARES PEREIRA GOMES, por Oficial de Justiça, no(s) seguinte(s) contato(s): Rua 4 Chácara 19, LOTE 66 - JARDIM DO SOL - CH 19 LOTE 66 Setor Habitacional Samambaia (Vicente Pires) BRASÍLIA DF 72001-275 (61)98353-5570 Encerradas a diligência sem sucesso, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algum endereço, se deseja a desistência do processo ou se deseja a redistribuição do processo para uma Vara Cível.

Neste caso, se não tiver advogado, precisará contratar um ou acionar a Defensoria Pública.

Informado novo endereço, diligencie-se.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo em face da parte requerida não localizada, se o caso.

Assinado e datado digitalmente.
16/01/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 13:37

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2025 20:32

Recebidos os autos
15/01/2025 20:32

Deferido o pedido de KARL RAIMUND VON NEGRI - CPF: *00.***.*64-00 (AUTOR).
15/01/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0794621-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARL RAIMUND VON NEGRI REU: JOÃO EDUARDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, WANDERSON TAVARES PEREIRA GOMES Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REU: JOÃO EDUARDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, WANDERSON TAVARES PEREIRA GOMES, tendo o Oficial de Justiça certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

De ordem do Dr.

DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA, Juiz de Direito Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Fica CANCELADA a audiência anteriormente designada para 12/12/2024, tendo em vista a falta de tempo hábil para citação do(s) requerido(s).

BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 11:26:38.
12/12/2024 11:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/12/2024 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/11/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/10/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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