20/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
08/01/2025 14:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 20:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:18

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 02:42

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:59

Recebidos os autos
06/12/2024 13:59

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 23:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/11/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718103-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICA, MARCELO NUNES GONCALVES, BRUNO TELLES, EMERSON PINTO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar.

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a autora reproduz pretensão absolutamente idêntica que havia materializado em mandado de segurança, o qual foi extinto, sem apreciação da matéria de mérito, por desistência.

No mandado de segurança, que tramitou perante este juízo, extinto sem apreciação do mérito, a liminar foi apreciada e indeferida em razão da ausência de urgência.

Agora, a autora, novamente, pede tutela de urgência, sem que haja urgência.

De acordo com o artigo 300, caput, do CPC, a tutela provisória depende da demonstração de que há risco de perecimento do direito ou de ineficácia do resultado final, o que não é o caso.

A licença remunerada aos dirigentes da associação poderá ser reconhecida após a manifestação da parte ré, em contraditório efetivo.

Não há dano iminente.

Não há prova de que o exercício nas funções da associação compromete o trabalho regulares do perito e de que há incompatibilidade de horários, para justificar dano iminente.

Há vários sindicados e associações que os dirigentes cumulam as funções.

Ademais, as reuniões da associação são esporádicas.

Portanto, não há urgência. É essencial ouvir a parte contrária.

Não há qualquer risco de ineficácia da decisão final ou de perecimento do direito capaz de justificar a liminar.

O reconhecimento de licença remunerada em favor de dirigentes da associação autora pode ser obtido ao final.

No caso, não haverá instrução processual.

Não há razão para antecipar a tutela.

Após a contestação, o processo será concluso para sentença, pois se trata de questão de direito.

Não há qualquer urgência que justifique a liminar.

Por isso, neste caso, antes da análise do mérito, é fundamental a manifestação do réu.

INDEFIRO a liminar.

Cite-se o réu para contestar, com as advertências legais.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

Após a contestação, voltem conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
07/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:38

Recebidos os autos
07/10/2024 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/10/2024 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/10/2024 18:04

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
04/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:13

Recebidos os autos
04/10/2024 16:13

Determinação de redistribuição por prevenção
04/10/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão
04/10/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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