28/01/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 10:36

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:39

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707753-28.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS GOMES DA SILVA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

S E N T E N Ç A Inicialmente, determino a prioridade de tramitação por se tratar o autor de pessoa idosa (art. 1.048, I do CPC).

Anote-se.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC).

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca do contrato de seguro do aparelho celular descrito na inicial, tampouco quanto à negativa de cobertura.

O cerne da questão consiste em saber se a ré tem responsabilidade pela reparação do dano noticiado pela parte autora.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que não assiste razão ao consumidor.

Isso porque a parte demandada logrou demonstrar satisfatoriamente que não houve inadimplemento contratual de sua parte.

O histórico da ocorrência policial acostada aos autos é possível verificar que o próprio autor noticiou que após ter entrado em casa, percebeu que estava sem o seu aparelho celular, então voltou ao local em que estava e encontrou um grupo de pessoas que se acusaram e depois iniciaram uma briga.

Para evitar que a briga se intensificasse, o autor retornou para casa (id 208661866 - Pág. 2).

As cláusulas presentes no contrato de seguro preveem expressamente cobertura para o caso de roubo e furto qualificado, excluindo claramente a cobertura em caso de furto simples e perda ou desaparecimento inexplicável do bem, como ocorreu no caso (id 218844295 - Pág. 3).

Dessa maneira, não há se falar em inadimplemento contratual e/ou ilícito praticado pela seguradora, de modo que não há o dever de indenizar pelos danos patrimoniais.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e resolvo o mérito, nos moldes do Art. 487, inciso I, CPC.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
02/12/2024 19:29

Recebidos os autos
02/12/2024 19:29

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 18:18

Recebidos os autos
11/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 19:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
02/10/2024 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:58

Recebidos os autos
01/10/2024 02:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 14:36

Recebidos os autos
26/08/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:48

Recebidos os autos
21/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 19:51

Juntada de Petição de intimação
15/08/2024 16:36

Recebidos os autos
15/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/08/2024 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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