12/09/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS KAZUMA MATSUTANI em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0743971-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS KAZUMA MATSUTANI REU: BANCO BRADESCO S.A., RAPPIPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora, no ID 246156370, reiterou o requerimento de ID 241448009.

Afirma que, mesmo após dois comandos judiciais, as empresas NU FINANCEIRA, CAIXA CARTÕES, BRADESCO, RAPPIPAY, REALIZE e 99PAY permanecem inertes, mantendo o nome do autor nos cadastros de inadimplência e permanecem com as cobranças indevidas.

Requereu o reconhecimento do descumprimento da decisão judicial pelas requeridas, bem como a fixação de multa diária até o efetivo cumprimento da ordem, bem como a intimação das requeridas para comprovar a retirada da negativação e a cessação das cobranças. É o relato necessário.

DECIDO.

As rés, sem qualquer justificativa, vêm descumprindo a decisão proferida no ID 16670339, ainda no âmbito do CEJUSC SUPER, que assim determinou: “Diante de tal cenário, reputo inviável a instalação de audiência de conciliação com os credores NU FINANCEIRA, CAIXA CARTOES, BANCO BRADESCO, RAPPIPAY, REALIZE e 99PAY e, com fundamento no art. 104-A, §2º, do CDC, no art. 3º da Recomendação n. 125/21 do CNJ e no art. 309-A da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020, determino a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos e a interrupção dos encargos da mora.

Intime-se os referidos credores a respeito da presente decisão, bem como para que providenciem a suspensão dos atos de cobrança e a retirada do nome da requerente de eventuais cadastros de inadimplentes.” (grifos apostos) As rés não demonstraram ter cumprido a respectiva decisão.

Ante o exposto, intimem-se as requeridas para juntar aos autos os documentos que comprovem que providenciaram a suspensão dos descontos e a retirada do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite, por ora, de R$ 10.000,00.

Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/08/2025 16:13

Recebidos os autos
29/08/2025 16:13

Outras decisões
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de RAPPIPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 28/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/08/2025 16:58

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de RAPPIPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 00:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0743971-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS KAZUMA MATSUTANI REU: BANCO CSF S/A, CAIXA CARTOES HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RAPPIPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 99PAY S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o gratuidade de justiça.

Anote-se.

O presente feito foi iniciado no CEJUSC-SUPER para tentativa de conciliação.

Proferida decisão no ID 206735590, que reconheceu como caracterizado o superendividamento do autor.

Foi determinada no ID 216670339 a suspensão dos atos de cobrança e a retirada do nome da requerente de eventuais cadastros de inadimplentes.

Realizada a tentativa de conciliação no CEJUSC-SUPER, ela foi parcialmente exitosa (ID 220150228), homologado acordo conforme ID 221032663.

Finalizada a fase pré-processual.

Os autos foram então remetidos a este juízo. (ID 232390417) Determinada a emenda à inicial no ID 233954119.

Recebo a emenda à inicial de superendividamento de ID 237221090.

Retifique-se a autuação.

Nada a prover quanto ao pedido liminar, tendo em vista que já determinada a suspensão dos descontos, conforme ID 216670339.

Citem-se a rés para apresentar contestação. Águas Claras, DF, 30 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/06/2025 17:01

Recebidos os autos
30/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARCUS VINICIUS KAZUMA MATSUTANI - CPF: *04.***.*57-02 (AUTOR).
30/06/2025 17:00

Recebida a emenda à inicial
06/06/2025 10:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:19

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 16:33

Recebidos os autos
28/04/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
27/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 20:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/04/2025 20:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)
23/04/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 12:32

Recebidos os autos
11/04/2025 12:32

Declarada incompetência
10/04/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/04/2025 14:34

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/04/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 13:51

Recebidos os autos
10/04/2025 13:51

Declarada incompetência
10/04/2025 13:51

Outras decisões
31/03/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
31/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:25

Recebidos os autos
12/03/2025 12:25

Outras decisões
06/03/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/02/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:50

Juntada de Petição de defesa prévia
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS KAZUMA MATSUTANI em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS KAZUMA MATSUTANI em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/12/2024.
19/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 16/12/2024.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

As condições de pagamento estabelecidas são lícitas e preservam o mínimo existencial da parte solicitante, razão pela qual HOMOLOGO os acordos de Id 220150228 e 220516260, cujos termos passam a compor a presente, consoante disposto nos artigos 487, III, "b", do CPC e art. 104-A, §3º, do CDC.Considerando a possibilidade de instauração de processo por superendividamento, na forma do art. 104-B, do CDC, contate-se a parte autora para, querendo, manifestar-se nesse sentido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da presente decisão, sob pena de restabelecimento da exibigilidade dos créditos.
16/12/2024 15:08

Recebidos os autos
16/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:08

Homologada a Transação
16/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da petição de Id 220516260, esclarecendo se foi celebrado acordo judicial com a REALIZE CREDITO e se já houve pagamento da parcela pactuada.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados.
12/12/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:07

Recebidos os autos
12/12/2024 09:07

Outras decisões
11/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de 99PAY S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de CAIXA CARTOES HOLDING S.A. em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/12/2024 09:55

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 09:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
08/12/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:23

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 13:56

Desentranhado o documento
03/12/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 13:55

Desentranhado o documento
03/12/2024 13:27

Recebidos os autos
03/12/2024 13:27

Outras decisões
02/12/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 17:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:13

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 09:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
05/11/2024 15:54

Recebidos os autos
05/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:54

Outras decisões
29/10/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/10/2024 18:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIXA CARTOES HOLDING S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIXA CARTOES HOLDING S.A. em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:27

Recebidos os autos
03/09/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RAPPIPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2024 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 15:11

Recebidos os autos
07/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:10

Outras decisões
02/08/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
21/07/2024 06:33

Recebidos os autos
21/07/2024 06:33

Outras decisões
18/07/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
10/07/2024 04:33

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS KAZUMA MATSUTANI em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:30

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS KAZUMA MATSUTANI em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:41

Recebidos os autos
01/07/2024 18:41

Outras decisões
26/06/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/06/2024 17:52

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:02

Recebidos os autos
11/06/2024 12:00

Outras decisões
10/06/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/06/2024 08:29

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:54

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS KAZUMA MATSUTANI em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0706309-69.2024.8.07.0006

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Ajuizamento: 02/05/2024 22:34

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