24/07/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
24/07/2025 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2025 20:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 15:41

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de KLEBER NASCIMENTO ROCHA em 14/07/2025 23:59.
12/06/2025 03:19

Decorrido prazo de SILVANA PEREIRA GOMES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:01

Recebidos os autos
21/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/05/2025 12:24

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:59

Recebidos os autos
15/05/2025 18:59

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/05/2025 09:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:19

Recebidos os autos
04/04/2025 15:19

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/04/2025 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2025 13:47

Recebidos os autos
01/04/2025 13:47

Determinação de redistribuição por prevenção
20/03/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de SILVANA PEREIRA GOMES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 04:09

Recebidos os autos
07/03/2025 04:09

Recebida a emenda à inicial
28/02/2025 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/02/2025 11:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2025 14:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:27

Recebidos os autos
20/02/2025 10:27

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2025 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:51

Recebidos os autos
10/02/2025 12:51

Concedida a gratuidade da justiça a KLEBER NASCIMENTO ROCHA - CPF: *28.***.*32-72 (REQUERENTE).
10/02/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755976-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: KLEBER NASCIMENTO ROCHA REQUERIDO: SILVANA PEREIRA GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, determino a atribuição de sigilo aos documentos relativos à ação de partilha nº 0714346-08.2021.8.07.0001, porquanto extraídos de autos que tramitaram sob segredo de justiça.

Desse modo, apenas as partes e seus procuradores poderão acessar os documentos de IDs 221346732, 221346734 e 221346735, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, observo que o autor pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de miserabilidade jurídica.

Pois bem.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso em exame, há elementos para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos na causa, qual seja, a dissolução de condomínio sobre veículo automotor importado; (b) ter o requerente informado que exerce atividade remunerada como professor, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de renda; e (c) ausência de qualquer indício da insuficiência de recursos alegada na inicial.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Posto isso, demonstre o requerido a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: (a) comprovante de renda mensal dos últimos 6 (seis) meses; (b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade dos últimos 6 (seis) meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 6 (seis) meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Fica autorizada a juntada da referida documentação em sigilo, a fim de resguardar os dados bancários e fiscais, bem como a intimidade da parte (artigo 189, inciso III, do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e intimação para recolhimento das custas iniciais.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
18/12/2024 18:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:16

Recebidos os autos
18/12/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/12/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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