20/06/2025 21:01

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 04:38

Processo Desarquivado
16/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/05/2025 04:41

Processo Desarquivado
16/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:05

Recebidos os autos
14/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/05/2025 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/05/2025 15:31

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705272-89.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BLUEBERRY CENTRO DE ENSINO LTDA - ME REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença. a) Obrigação de pagar.

Cuida-se de cumprimento de sentença.

Em sede de decisão liminar, o Juízo proferiu a seguinte decisão: "Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a ré proceda com a suspensão da cobrança do serviço não solicitado no prazo de 10 dias, inclusive com a retirada da informação dos seus aplicativos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00." A ré foi intimada da aludida decisão no dia 04/11/2024 e o prazo para cumpri-la exauriu-se no dia 19/11/2024.

A liminar foi confirmada por sentença.

Transcrevo: "Por todo o exposto, confirmo a tutela de urgência liminarmente deferida e julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade de eventuais débitos da autora oriundos do frustrado procedimento de portabilidade da linha telefônica identificada pelo número 61-982432972, especialmente o registrado na fatura de Id. 216041929; b) condenar a ré à obrigação de excluir de seu sistema informatizada dívida vinculada ao aludido processo, bem como se abster de promover ato de cobrança a ele relacionado, sob pena de aplicação de multa, conforme estipulado na decisão liminar, sem prejuízo de eventual reparação de danos." Com efeito, a cobrança realizada pela requerida, conforme documento de Id. 234042401, pág. 3, é suficiente para demonstrar que a ré descumpriu a obrigação imposta na decisão liminar, devendo incidir a multa arbitrada na sua totalidade, qual seja, R$ 2.000,00, que ora converto em obrigação de pagar.

Assim, fixo a obrigação de pagar em R$ 2.000,00 Intime-se a ré para cumprir voluntariamente a sentença (obrigação de pagar) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

O credor possui advogado.

Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação de pagar, acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º).

O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente.

Assim, intime-se o requerente para informar os dados de sua conta bancária no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intime-se a devedora, conforme consignado acima.

Não se manifestando o credor, que a obrigação seja realizada mediante depósito em Juízo.

Demonstrado o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa sobre o saldo da dívida, mais honorários advocatícios relativos ao cumprimento da sentença, na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, além de honorários advocatícios sucumbenciais em face do recurso articulado, se houver, ratificando o pedido de execução forçado da sentença.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar.

Outrossim, o credor, em caso de penhora de bens móveis, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

O credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/.

Colocado o bem em poder do exequente, este não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação, cumprindo fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Caso não haja interesse do exequente em exercer esse encargo, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”; b) Obrigação de fazer Quanto à obrigação de fazer, majora a multa arbitrada para R$ 500,00, uma vez que a anteriormente imposta não foi suficiente para compelir a ré à cumprir a obrigação.

Assim, intime-se pessoalmente a parte ré para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 pelo prazo de até 10 (dez) dias, devendo demonstrar em Juízo a prova do cumprimento da obrigação no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo estipulado para o seu cumprimento.

Escoado o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo ou não comprovado em Juízo o adimplemento da obrigação, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Desde já, não sendo cumprida a obrigação de fazer/não fazer, a multa aplicada será convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo de eventual majoração.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 18:34

Recebidos os autos
10/05/2025 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2025 18:34

Deferido o pedido de BLUEBERRY CENTRO DE ENSINO LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-62 (REQUERENTE).
30/04/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/04/2025 04:58

Processo Desarquivado
29/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BLUEBERRY CENTRO DE ENSINO LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:41

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de BLUEBERRY CENTRO DE ENSINO LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 16:41

Recebidos os autos
11/03/2025 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:42

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
03/02/2025 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2025 03:26

Recebidos os autos
02/02/2025 03:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705272-89.2024.8.07.0011 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BLUEBERRY CENTRO DE ENSINO LTDA - ME REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO A errônea indicação do Juízo não compromete a petição inicial porque se trata de relação de consumo e o autor reside nesta Circunscrição Judiciária.

Trata-se ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória, em que a parte autora pede que a ré "proceda com a imediata suspensão da cobrança do serviço não solicitado, inclusive com a retirada da informação dos seus aplicativos, o que dificulta o acesso às informações, sob pena de multa diária", ao fundamento de que a ré não efetuou a portabilidade da linha telefônica 61-982432972, mas habilitou um novo número no plano da autora e passou a realizar cobranças, conforme consta do id 216041934.

Brevemente relatado.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

Estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada.

A probabilidade do direito pleiteado está evidenciada no fato de que a frustração da portabilidade não pode resultar em apenação do consumidor, até porque este não tem ingerência sobre o sistema que a efetua.

O perigo de dano está configurado na medida em que a ré está cobrando por serviço que a autora não está consumindo porque outro é o prefixo do telefone para o qual solicitou a portabilidade.

Ademais, não há dúvida de que a presente medida é passível de reversão, porquanto, uma vez julgado improcedente o pedido formulado liminarmente, a cobrança poderá ser realizada.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a ré proceda com a suspensão da cobrança do serviço não solicitado no prazo de 10 dias, inclusive com a retirada da informação dos seus aplicativos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00.

Expeça-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
06/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:38

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 14:04

Recebidos os autos
05/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
04/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/11/2024 15:28

Recebidos os autos
04/11/2024 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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