24/02/2025 22:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726993-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEVIN WILLIAM MELO DA SILVA MAIA REQUERIDO: DAMIAN ALVAREZ COKI, HECTOR DARIAN ALVAREZ COKI CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a patrona da parte requerida para retirar a certidão expedida.

Em seguida, desvincule-se a mencionada advogada dos presentes autos, nos termos da sentença de ID nº 220964625.

Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/02/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:28

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de KEVIN WILLIAM MELO DA SILVA MAIA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.
19/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:14

Recebidos os autos
17/12/2024 18:14

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
13/12/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/12/2024 09:01

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:18

Recebidos os autos
03/12/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/12/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 17:23

Juntada de Certidão
30/11/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:54

Publicado Despacho em 27/11/2024.
28/11/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 27/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 27/11/2024.
26/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726993-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEVIN WILLIAM MELO DA SILVA MAIA REQUERIDO: DAMIAN ALVAREZ COKI, HECTOR DARIAN ALVAREZ COKI DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que fora deferida a nomeação de advogado dativo às partes REQUERIDAS, conforme Decisão de ID 217004667 (Dra.

CAMILA FARIAS DOS SANTOS - OAB DF70585), para oferecer contestação conjunta, nos termos da certidão de ID 217019186, o qual, contudo, transcorreu in albis, conforme certificado ao ID 218424444.

Todavia, a considerar que tanto o art. 3º, inc.

IV, da Lei 7.157/2022, e do art. 1º do Decreto 43.821/2022, que regulamenta a aludida norma, preconizam que o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão tem como objetivo precípuo não apenas fomentar o exercício da advocacia por patronos em início de carreira, mas também o acesso pleno à justiça pelos mais necessitados, DETERMINO a nomeação de novo advogado dativo em favor das partes demandadas, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal.

Tal providência se mostra a mais acertada ao caso, em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para assegurar a parte ora litigante o acesso amplo à justiça.

Ademais, conforme já anteriormente ressaltado, a medida encontra-se em consonância com o “espírito” da lei que instituiu o programa, de garantir aqueles juridicamente necessitados o amplo acesso à justiça.

Realizada a nomeação e vinculação do novo patrono aos autos, intimem-se as partes REQUERIDAS para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para oferecer contestação conjunta, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião na qual deverá esclarecer, ainda, o que pretendem os réus demonstrar com a produção da prova oral solicitada, informando se as testemunhas indicadas presenciaram os fatos, bem como qual vínculo possui com elas.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para ciência e manifestação também no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorridos os referidos prazos, retornem os autos conclusos.

Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 18 da Lei n° 7.157/2022 e no art. 14 do Decreto n° 43.821/2022, oficie-se à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF e à Subseção de Ceilândia da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), para ciência da inércia da causídica anterior ora apurada, bem como para adoção de eventuais providências que entenderem cabíveis ao caso.
25/11/2024 17:53

Expedição de Ofício.
25/11/2024 17:53

Expedição de Ofício.
22/11/2024 18:47

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:44

Recebidos os autos
22/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/11/2024 12:04

Decorrido prazo de DAMIAN ALVAREZ COKI - CPF: *18.***.*63-60 (REQUERIDO), HECTOR DARIAN ALVAREZ COKI - CPF: *19.***.*19-09 (REQUERIDO) em 21/11/2024.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de HECTOR DARIAN ALVAREZ COKI em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DAMIAN ALVAREZ COKI em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:29

Recebidos os autos
07/11/2024 17:29

Nomeado defensor dativo
05/11/2024 15:38

Decorrido prazo de KEVIN WILLIAM MELO DA SILVA MAIA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/11/2024 11:11

Decorrido prazo de KEVIN WILLIAM MELO DA SILVA MAIA - CPF: *65.***.*44-03 (REQUERENTE) em 04/11/2024.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de HECTOR DARIAN ALVAREZ COKI em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DAMIAN ALVAREZ COKI em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/10/2024 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/10/2024 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 15:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/10/2024 02:20

Recebidos os autos
17/10/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2024 08:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 19:17

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:19

Juntada de Petição de intimação
29/08/2024 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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