04/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

O recurso.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou extinto o processo, execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência formulado pelo autor, homologado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. 2.

O fato relevante.

O requerimento de desistência formulado em execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis do executado, afasta a sucumbência do exequente, pois se trata de causa superveniente que não pode ser imputada ao credor.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, diante do pedido de desistência na ação executiva, em virtude da não localização de bens do devedor.

III – Razões de decidir 4.

O artigo 775 do Código de Processo Civil permite ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

A fixação das despesas processuais e dos honorários advocatícios é balizada pelos vetores da sucumbência e da causalidade.

De acordo com o princípio da sucumbência, quem perde deve pagar as despesas de quem ganha.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas processuais. 5.

No presente caso, o processo foi ajuizado com base em título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), porém o executado não adimpliu a dívida.

O processo tramita desde 2019 sem que o exequente consiga a satisfação do crédito, e todas as diligências para localizar bens do devedor restaram infrutíferas.

Além disso, a desistência foi motivada pela falta de localização de bens do devedor, condição não imputável ao credor. 6.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a desistência da execução pelo credor, motivada pela ausência de bens penhoráveis, não atrai a responsabilidade por honorários advocatícios.

Os precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça confirmam a aplicação do princípio da causalidade casuisticamente.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A desistência da execução pelo credor, motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor, não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 775.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.914.368/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; TJDFT, Acórdão 1780276, 0737936-46.2023.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJe: 22/11/2023 e TJDFT, Acórdão 1920913, 0011009-77.2006.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 25/09/2024.
05/02/2025 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2025 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 19:18

Recebidos os autos
31/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:18

Outras decisões
31/01/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2025 17:35

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 17:25

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732026-74.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP, MARIA ROSELI CASSANO BORELLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 219543093 opostos pela parte ré contra a sentença de ID 218875871.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
04/12/2024 20:45

Recebidos os autos
04/12/2024 20:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2024 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
26/11/2024 19:12

Recebidos os autos
26/11/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:12

Extinto o processo por desistência
26/11/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2024 15:27

Processo Desarquivado
26/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:35

Arquivado Provisoramente
05/03/2024 19:18

Recebidos os autos
05/03/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 12:40

Processo Desarquivado
01/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:33

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 13:47

Recebidos os autos
24/10/2023 13:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/10/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2023 14:37

Processo Desarquivado
14/06/2023 13:58

Arquivado Provisoramente
14/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2023 01:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:55

Recebidos os autos
06/03/2023 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/03/2023 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2023 12:43

Recebidos os autos
28/02/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:43

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
27/02/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 12:28

Expedição de Certidão.
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 12:51

Recebidos os autos
13/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 15:29

Recebidos os autos
26/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:29

Outras decisões
16/05/2022 03:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2022 03:29

Expedição de Certidão.
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 18:50

Recebidos os autos
25/02/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2022 09:31

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 12:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/01/2022 09:23

Recebidos os autos
13/01/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/01/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ GOMES DE ALMEIDA em 22/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 09:15

Recebidos os autos
01/07/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 20:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 24/02/2021 23:59:59.
31/01/2021 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2021 14:53

Juntada de Certidão
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 30/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 24/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 10:18

Recebidos os autos
17/11/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:37

Publicado Decisão em 09/11/2020.
06/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 16:23

Recebidos os autos
04/11/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 16:23

Decisão interlocutória - indeferimento
03/11/2020 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/11/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 11:53

Recebidos os autos
03/11/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 09:56

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 11:18

Recebidos os autos
28/10/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:18

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2020 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/10/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 19:43

Expedição de Alvará.
21/09/2020 13:07

Juntada de Certidão
17/08/2020 13:11

Recebidos os autos
17/08/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 14:38

Recebidos os autos
13/08/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2020 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/08/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 23/07/2020.
23/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 14:19

Recebidos os autos
20/07/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 14:18

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2020 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2020 13:36

Expedição de Certidão.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 17:55

Recebidos os autos
24/06/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 02:33

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:33

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 23/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 18/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 18:30

Recebidos os autos
18/06/2020 18:29

Decisão interlocutória - indeferimento
18/06/2020 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:20

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 11:10

Recebidos os autos
12/06/2020 11:10

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2020 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2020 02:27

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:27

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 29/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 27/05/2020.
27/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 27/05/2020.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:22

Publicado Decisão em 25/05/2020.
25/05/2020 02:22

Publicado Decisão em 25/05/2020.
22/05/2020 17:56

Recebidos os autos
22/05/2020 17:56

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 13:26

Publicado Decisão em 22/05/2020.
22/05/2020 13:26

Publicado Decisão em 22/05/2020.
22/05/2020 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 16:00

Recebidos os autos
20/05/2020 16:00

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2020 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2020 22:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 15:47

Recebidos os autos
19/05/2020 15:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/05/2020 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2020 14:42

Recebidos os autos
14/04/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 14:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/04/2020 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2020 20:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 09:59

Expedição de Certidão.
07/04/2020 14:11

Expedição de Certidão.
02/04/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 13:59

Juntada de Certidão
23/11/2019 06:44

Decorrido prazo de READY BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 06:44

Decorrido prazo de MARIA ROSELI CASSANO BORELLA em 22/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 11:30

Recebidos os autos
20/11/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 11:30

Decisão interlocutória - indeferimento
19/11/2019 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/11/2019 18:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2019 15:00

Recebidos os autos
21/10/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 15:00

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2019 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/10/2019 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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