TJDFT - 0743080-61.2024.8.07.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 17:20 Arquivado Provisoramente 
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                                            05/09/2025 16:26 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2025 16:26 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            05/09/2025 08:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            05/09/2025 08:39 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2025 03:34 Decorrido prazo de FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2025 23:59. 
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                                            21/08/2025 02:53 Publicado Decisão em 21/08/2025. 
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                                            21/08/2025 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 
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                                            18/08/2025 17:45 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2025 17:45 Indeferido o pedido de FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 18.***.***/0001-66 (EXEQUENTE) 
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                                            12/08/2025 12:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            12/08/2025 11:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2025 03:28 Decorrido prazo de NIMAB EDUCACIONAL LTDA em 05/08/2025 23:59. 
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                                            15/07/2025 03:04 Publicado Certidão em 15/07/2025. 
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                                            15/07/2025 03:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 
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                                            11/07/2025 11:33 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2025 10:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2025 03:39 Decorrido prazo de NIMAB EDUCACIONAL LTDA em 07/07/2025 23:59. 
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                                            07/07/2025 02:50 Publicado Despacho em 07/07/2025. 
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                                            05/07/2025 03:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 
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                                            02/07/2025 19:19 Recebidos os autos 
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                                            02/07/2025 19:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/06/2025 16:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            30/06/2025 16:57 Juntada de Certidão 
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                                            27/06/2025 16:51 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2025 15:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            27/06/2025 15:06 Juntada de Certidão 
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                                            23/06/2025 02:50 Publicado Decisão em 23/06/2025. 
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                                            19/06/2025 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 
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                                            17/06/2025 13:56 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2025 11:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2025 16:40 Recebidos os autos 
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                                            16/06/2025 16:40 Deferido o pedido de FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 18.***.***/0001-66 (EXEQUENTE). 
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                                            13/06/2025 11:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            12/06/2025 15:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2025 14:23 Juntada de Certidão 
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                                            29/05/2025 11:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2025 17:44 Recebidos os autos 
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                                            28/05/2025 17:44 Deferido o pedido de FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 18.***.***/0001-66 (EXEQUENTE). 
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                                            28/05/2025 11:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            28/05/2025 10:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2025 03:16 Decorrido prazo de NIMAB EDUCACIONAL LTDA em 27/05/2025 23:59. 
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                                            13/05/2025 02:54 Publicado Decisão em 13/05/2025. 
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                                            13/05/2025 02:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 
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                                            12/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743080-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: NIMAB EDUCACIONAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de NIMAB EDUCACIONAL LTDA.
 
 Através da petição id. 226426048 requer o autor a expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize os três últimos balanços contábeis da devedora.
 
 Decido.
 
 Indefiro, por ora, o pedido do autor.
 
 Trata-se de documentação resguardada pelo sigilo fiscal, se mostrando prudente, inicialmente, que esta seja solicitada diretamente ao requerido e não fornecida diretamente ao autor por meio dos canais da Receita Federal.
 
 Desta feita, fica a parte executada intimada a juntar aos autos seus três últimos balanços contábeis.
 
 Prazo: 10 dias.
 
 Fica a parte intimada.
 
 BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 16:45:59.
 
 CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
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                                            08/05/2025 18:23 Recebidos os autos 
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                                            08/05/2025 18:23 Indeferido o pedido de FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 18.***.***/0001-66 (EXEQUENTE) 
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                                            06/05/2025 12:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            06/05/2025 03:26 Decorrido prazo de NIMAB EDUCACIONAL LTDA em 05/05/2025 23:59. 
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                                            05/05/2025 13:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/04/2025 17:59 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2025 17:59 Indeferido o pedido de FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 18.***.***/0001-66 (EXEQUENTE) 
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                                            14/04/2025 15:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            14/04/2025 15:12 Juntada de Certidão 
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                                            09/04/2025 16:33 Recebidos os autos 
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                                            09/04/2025 16:33 Deferido o pedido de FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 18.***.***/0001-66 (EXEQUENTE). 
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                                            09/04/2025 13:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            08/04/2025 17:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/03/2025 23:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/03/2025 17:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2025 02:42 Decorrido prazo de NIMAB EDUCACIONAL LTDA em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 02:29 Publicado Intimação em 14/03/2025. 
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                                            13/03/2025 17:09 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2025 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 
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                                            12/03/2025 15:21 Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            11/03/2025 17:18 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2025 17:18 Deferido o pedido de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (AUTOR). 
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                                            10/03/2025 18:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            10/03/2025 17:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2025 16:29 Transitado em Julgado em 21/02/2025 
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                                            22/02/2025 02:36 Decorrido prazo de NIMAB EDUCACIONAL LTDA em 21/02/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 02:39 Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 18/02/2025 23:59. 
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                                            31/01/2025 02:51 Publicado Sentença em 31/01/2025. 
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                                            30/01/2025 16:06 Juntada de Certidão 
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                                            30/01/2025 02:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 
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                                            28/01/2025 16:50 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2025 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2025 16:50 Julgado procedente o pedido 
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                                            23/01/2025 11:56 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            22/01/2025 22:09 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            22/01/2025 17:12 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2025 17:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/01/2025 14:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            21/01/2025 14:43 Expedição de Certidão. 
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                                            21/01/2025 14:43 Juntada de Certidão 
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                                            18/12/2024 02:38 Publicado Despacho em 18/12/2024. 
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                                            17/12/2024 18:05 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2024 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 
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                                            17/12/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743080-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA REU: NIMAB EDUCACIONAL LTDA DESPACHO Dispõe o CPC: Art. 319.
 
 A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336.
 
 Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
 
 Nada obstante o CPC determinar que o autor deve especificar as provas em sua petição inicial e o réu, em sua contestação, as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, fazendo pedidos genéricos de produção de todos os meios de prova permitidos em direito.
 
 Assim, ficam as partes intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, o que devem fazer de forma fundamentada.
 
 Caso requeiram a produção de prova oral, deverão, desde já apresentar o rol de testemunhas.
 
 Na oportunidade, deverá a requerida se manifestar acerca dos documentos juntados em réplica pelo autor.
 
 Sem prejuízo, deverão as partes, no prazo assinalado, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação para solução do conflito.
 
 Após, venham os autos conclusos para os fins do art. 357 CPC.
 
 Nada sendo requerido, anote-se conclusão para sentença.
 
 Prazo de 15 dias.
 
 BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 15:53:26.
 
 CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
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                                            16/12/2024 16:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2024 16:37 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2024 16:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2024 16:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/12/2024 11:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            12/12/2024 16:28 Juntada de Petição de réplica 
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                                            28/11/2024 14:50 Recebidos os autos 
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                                            28/11/2024 14:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            28/11/2024 14:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2024 14:18 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2024 21:33 Juntada de Petição de contestação 
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                                            27/11/2024 20:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2024 08:04 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            22/10/2024 17:20 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            22/10/2024 17:20 Expedição de Mandado. 
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                                            22/10/2024 17:14 Juntada de Certidão 
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                                            22/10/2024 16:32 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            14/10/2024 16:46 Juntada de Certidão 
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                                            11/10/2024 11:05 Juntada de Petição de certidão 
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                                            10/10/2024 13:20 Recebidos os autos 
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                                            10/10/2024 13:20 Recebida a emenda à inicial 
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                                            09/10/2024 11:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            09/10/2024 09:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/10/2024 17:29 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2024 17:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2024 17:29 Determinada a emenda à inicial 
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                                            07/10/2024 17:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/10/2024 14:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            07/10/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2024 14:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
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