17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0752823-98.2024.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: FERNANDA DUTRA MACEDO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA DECISÃO 1.

Pedido de reconhecimento de Querela Nullitatis Insanabilis para declarar a inexistência de citação na ação de execução nº 0707276-82.2022.8.07.0007 em trâmite perante a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga. 2.

Apesar de a autora fazer menção ao Agravo de Instrumento nº 0712200-89.2024.8.07.0000, a questão deve ser apreciada, originariamente, pelo Juízo que determinou a realização do ato processual que se alega o vício, sob pena de configurar supressão de instância. 3.

O processamento do pedido declaratório não está dentre as atribuições das Turmas Cíveis: “Art. 26.

Compete às Turmas Cíveis: I - julgar: a) apelação; b) agravo de instrumento; c) embargos de declaração de seus julgados; d) recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, observado o disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente; II - julgar habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de primeiro grau; III - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil.” 4.

Por essa razão, encaminhe-se à Coordenadoria de Distribuição e Análise de Processos de 2ª Instância, CODIS, para que redistribua a demanda à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, pois a citação questionada ocorreu nos autos nº 0707276-82.2022.8.07.0007. 5.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, DF, 13 de dezembro de 2024.

Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
16/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1º Grau
16/12/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 10:37

Outras Decisões
13/12/2024 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 17:26

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:23

Recebidos os autos
13/12/2024 17:23

Outras Decisões
11/12/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/12/2024 13:04

Recebidos os autos
11/12/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/12/2024 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716643-23.2024.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Vicente Gomes Parente

Advogado: Joao Paulo Inacio de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0716643-23.2024.8.07.0020

Vicente Gomes Parente

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0721689-90.2024.8.07.0020

Maria Dias Vieira Torres

Luminar Saude Associacao de Assistencia ...

Advogado: Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0745843-35.2024.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Hailton Antonio Mathias dos Santos

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 06:18

Exibir Processo

Processo nº 0745843-35.2024.8.07.0001

Castro da Silva Sociedade Individual de ...

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jose Luciano Azeredo Macedo Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 17:54

Exibir Processo