23/04/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:03

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:03

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:38

Recebidos os autos
31/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/03/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:06

Expedição de Autorização.
08/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/01/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 16:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
23/11/2024 16:53

Recebidos os autos
23/11/2024 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de EDNA RODRIGUES BARROSO em 30/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0749102-95.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDNA RODRIGUES BARROSO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.

Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser observado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.

Por cautela, oficie-se à Coorpre para que informe se houve pagamento do precatório.

Caso não tenha sido realizado o pagamento, DEFIRO desde já o pedido de cancelamento do precatório e expedição de RPV, conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Na sequência, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Após, intimem-se as partes (já houve renúncia da parte autora ao excesso).

Nada sendo impugnado, cancele-se a requisição e expeça-se a RPV pertinente.

Dou força de ofício a esta decisão. * documento datado e assinado eletronicamente.
14/10/2024 15:50

Recebidos os autos
14/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:50

Outras decisões
11/10/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/10/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 16:54

Recebidos os autos
01/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:54

Outras decisões
01/10/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/09/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:17

Processo Desarquivado
13/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:34

Arquivado Provisoramente
18/02/2023 04:07

Processo Desarquivado
18/02/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2023 23:59.
25/01/2023 12:52

Arquivado Provisoramente
24/01/2023 18:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/01/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:33

Juntada de Certidão
21/12/2022 18:19

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:23

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:32

Juntada de comunicações
18/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:33

Expedição de Certidão.
07/10/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:52

Expedição de Autorização.
20/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:33

Decorrido prazo de EDNA RODRIGUES BARROSO em 14/09/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:35

Publicado Certidão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
19/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:15

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:22

Recebidos os autos
18/07/2022 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/07/2022 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2022 13:40

Expedição de Certidão.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:24

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2022 11:24

Recebidos os autos
01/04/2022 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2022 14:51

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2022 12:57

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
14/03/2022 20:04

Recebidos os autos
14/03/2022 20:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2022 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de EDNA RODRIGUES BARROSO em 22/02/2022 23:59:59.
13/02/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:36

Publicado Sentença em 08/02/2022.
08/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 16:28

Recebidos os autos
04/02/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de EDNA RODRIGUES BARROSO em 02/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
28/01/2022 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2022 07:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 17:19

Recebidos os autos
12/01/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
07/01/2022 18:03

Expedição de Certidão.
07/01/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:15

Publicado Sentença em 16/12/2021.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 20:25

Recebidos os autos
13/12/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 20:25

Julgado procedente o pedido
29/11/2021 03:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
25/11/2021 16:46

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:14

Juntada de Petição de réplica
12/11/2021 02:21

Publicado Certidão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 18:13

Expedição de Certidão.
09/11/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 18:21

Recebidos os autos
15/09/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:21

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2021 08:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
13/09/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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