03/12/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 22:29

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

SISTEMA SNIPER.

UTILIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A legislação em vigor, especialmente à luz dos artigos 6º, 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773 do Código de Processo Civil, favorece a intercessão judicial com vistas à localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos colocados à disposição do juízo da execução.

II.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, solução tecnológica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial mediante a centralização de diversas bases de dados, pode ser empregado para o fim de localizar bens passíveis de penhora.

III.

Utilizadas, sem êxito, as principais ferramentas eletrônicas de busca de bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), a operacionalização do SNIPER deve ser devidamente justificada pelo exequente quanto à sua efetividade.

IV. À falta de qualquer justificativa plausível, não se pode obrigar o juízo a usar o SNIPER sem perspectiva da sua utilidade para a execução.

V.

Agravo de Instrumento desprovido.
06/11/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 01:23

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 18:15

Recebidos os autos
22/08/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/08/2024 16:31

Decorrido prazo de PREVERMEDSAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-09 (AGRAVADO) em 16/08/2024.
16/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:04

Recebidos os autos
12/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/08/2024 18:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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