03/02/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 18:54

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 15:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:13

Recebidos os autos
21/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:13

Embargos de declaração não acolhidos
20/01/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
20/01/2025 17:50

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703249-79.2024.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Receptação (3435) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: MATHEUS ROCHA E SILVA DESPACHO Antes de analisar os embargos de declaração opostos pelo embargante no ID 221967011, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal.

Após, retornem conclusos para decisão.

Samambaia-DF, 7 de janeiro de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
07/01/2025 21:24

Recebidos os autos
07/01/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/01/2025 19:25

Juntada de Certidão
03/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703249-79.2024.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Receptação (3435) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: MATHEUS ROCHA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de restituição de valor apreendido, formulado por Matheus Rocha e Silva (ID 220743209).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, tendo em vista a determinação de perdimento do numerário e o transcurso do prazo previsto art. 123 do Código de Processo Penal, sem manifestação do interessado (ID 220835845). É o breve relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o requerente celebrou com o Ministério Público o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP e, após o cumprimento das condições pactuadas, foi prolatada sentença declarando a extinção da punibilidade do fato atribuído ao requerente (ID 207986911).

Na referida sentença, restou consignado que "No que diz com o veículo e os valores em espécie apreendidos nos autos (ID 188035101), aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias e, caso não haja requerimentos de interessados, fica decretado o perdimento em favor da União, com fulcro no art. 123 do Código de Processo Penal.".

A sentença de extintiva da punibilidade transitou em julgado para o requerente no dia 19/8/2024 (ID 208939704).

Após o transcurso do prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal (19/11/2024), determinou-se o perdimento do valor apreendido (ID 214556236).

Dessa forma, diante da preclusão temporal, INDEFIRO o pedido de restituição.

Intimem-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
16/12/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:54

Recebidos os autos
13/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:54

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/12/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
13/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:14

Processo Desarquivado
13/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:39

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:38

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 17:05

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 18:20

Recebidos os autos
06/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:20

Determinado o arquivamento
06/12/2024 18:20

Outras decisões
06/12/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
06/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:48

Expedição de Ofício.
28/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:02

Expedição de Ofício.
26/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:56

Transitado em Julgado em 26/08/2024
20/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:12

Recebidos os autos
19/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:12

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/08/2024 13:39

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:26

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
30/04/2024 17:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:16

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
19/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:39

Recebidos os autos
18/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:39

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 07/03/2024
18/04/2024 14:39

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/04/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
17/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 07:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 13:16

Recebidos os autos
07/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/03/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:25

Juntada de Certidão
01/03/2024 19:24

Juntada de Certidão
29/02/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:05

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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