11/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 17:51

Recebidos os autos
08/09/2025 17:51

Outras decisões
06/09/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:59

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704858-91.2024.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANDRO VASCONCELOS DE ARAUJO REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Às partes sobre a nova manifestação do perito (ID 244346743).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
08/08/2025 10:05

Recebidos os autos
08/08/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 20:59

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:44

Juntada de Petição de laudo
05/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 08:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:09

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704858-91.2024.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANDRO VASCONCELOS DE ARAUJO REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de reconsideração formulado pelo autor, consigno que não há no Código de Processo Civil a previsão legal do pedido de reconsideração, o qual não é substituto para eventual recurso.

Além disso, não interrompe nem suspende o prazo recursal.

De todo modo, para que haja viabilidade jurídica do pedido este deve estar fundamentado em fatos novos, isso porque, o referido benefício traz implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, isto é, são vinculadas ao contexto fático que lhes dá suporte.

Ocorre, contudo, que a parte não apresentou fatos novos, mas apenas alicerçou seu pedido nas mesmas razões já expostas.

Tais fatos já foram considerados na tomada de decisão do juízo quando da prolação da decisão vergastada.

Verifico, ademais, que o requerido promoveu o depósito dos valores propostos a título de honorários periciais, consoante ID 232866214, o que indica sua concordância.

Assim, prossiga-se com a produção da prova, nos termos deferidos ao ID 222881636.

Intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
25/04/2025 16:09

Recebidos os autos
25/04/2025 16:09

Indeferido o pedido de EVANDRO VASCONCELOS DE ARAUJO - CPF: *35.***.*28-34 (REQUERENTE)
23/04/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
11/04/2025 03:23

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:26

Recebidos os autos
07/04/2025 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
04/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
04/04/2025 16:24

Recebidos os autos
04/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
29/03/2025 16:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/03/2025 18:32

Recebidos os autos
20/03/2025 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
18/03/2025 16:25

Recebidos os autos
18/03/2025 16:25

Outras decisões
11/03/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704858-91.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANDRO VASCONCELOS DE ARAUJO REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou proposta de honorários, Id 226654327.

Conforme decisão de Id 222881636, intimo a parte requerida "para efetuar o depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de desistência da prova e arcar com eventual deficiência probatória." Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
25/02/2025 22:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:49

Juntada de Petição de especificação de provas
23/01/2025 03:25

Decorrido prazo de EVANDRO VASCONCELOS DE ARAUJO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 14:34

Recebidos os autos
20/01/2025 14:34

Nomeado perito
20/01/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/01/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:28

Juntada de Petição de especificação de provas
16/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704858-91.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANDRO VASCONCELOS DE ARAUJO REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO A réplica foi apresentada tempestivamente.

De ordem, ficam as partes intimadas para que possam especificar as provas que pretendam produzir em sede de dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, bem como esclarecendo sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Eventual pedido anterior deverá ser reiterado, acaso deseje a parte, sob pena de se considerar desistência.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e, quanto às testemunhas, deverá observar o disposto no artigo artigo 455 e §§, do NCPC.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão, vedada a juntada de documentos que lesem a previsão do art. 434 do CPC, diante da preclusão.

Núcleo Bandeirante/DF RONALD ULISSES FILOMENO Documento datado e assinado eletronicamente
12/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:22

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:47

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:38

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:27

Recebidos os autos
11/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/10/2024 13:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 15:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/10/2024 05:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 20:42

Expedição de Mandado.
09/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704858-91.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANDRO VASCONCELOS DE ARAUJO REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por EVANDRO VASCONCELOS DE ARAUJO em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com pedido de tutela de urgência.

Defiro a gratuidade de justiça.

Alega o autor, em síntese, sofrer com "edentulismo", doença essa que atinge a formação dentária, e afeta o processo mastigatório, causa dores e compromete a funcionalidade na maxila.

Em razão desta condição, afirma ter sido recomendado, pelo seu dentista assistente, a realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência.

Isso não obstante, o plano negou a solicitação ao argumento de tratar-se de procedimento de caráter eletivo.

Tece considerações jurídicas.

Ao final, pede a concessão da liminar para que o plano de saúde seja obrigado a custear o procedimento.

No mérito, além da confirmação da liminar, pede a condenação da Ré ao pagamento de danos morais.

Sucintamente relatado.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

A uma porque o procedimento foi recomendado por um cirurgião dentista, ao passo que, o plano de saúde do autor, ao que tudo indica, possui natureza eminentemente hospitalar.

A duas, porque não é possível precisar a efetiva urgência, pois, pelo relato autoral, a condição não é recente, tampouco apresentou peculiaridades que justificassem, só agora, a urgência em sua realização.

Neste ponto, é mister que haja a manifestação da parte contrária, mormente para que se discuta o efetivo caráter eletivo, ou não, do procedimento a ser realizado.

Por fim, vale ressaltar que o pedido é para que o autor realize o procedimento em clínica fora da rede credenciada, o que demanda análise ainda mais apurada do caso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas.

Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso.

Por fim, solicito às partes que a juntada de qualquer documento aos autos se dê apenas no formato PDF.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.
07/10/2024 16:16

Recebidos os autos
07/10/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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