18/11/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 16:50

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/11/2024 18:19

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2024 17:43

Transitado em Julgado em 24/10/2024
28/10/2024 23:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/10/2024 23:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 23:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/10/2024 15:26

Recebidos os autos
24/10/2024 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2024 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
22/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0789323-18.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO ANDRES DE SOUZA PENALOZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

O autor requer, a título de tutela de urgência, que o Banco do Brasil efetue a sua desvinculação da conta conjunta n. 392.786-5, agência n. 3603-X, mantida com sua ex-esposa, sob o argumento de que a instituição financeira condiciona a exclusão pleiteada à anuência da cotitular.

O autor afirma ter o direito unilateral de rescindir o contrato estabelecido.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 11 de outubro de 2024, às 16:26:22.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
12/10/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:41

Recebidos os autos
11/10/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 18:22

Recebidos os autos
04/10/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2024 17:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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