27/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0788959-46.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EROS SANTOS DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: AGLAE NASCIMENTO MENEZES DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais de 21/12/2021.

Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso, o recorrente não juntou aos autos o comprovante do recolhimento das custas e do preparo, tampouco demonstrou a condição de hipossuficiente.

Concedido prazo à parte para fazê-lo (ID 75193720), o deixou transcorrer sem manifestação.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e a ausência do recolhimento caracteriza a deserção.

Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos 42, § 1º, e 54, p. único, ambos da Lei 9.099/95, cumulados com o artigo 11, V, do RITR/2021.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
25/08/2025 14:08

Recebidos os autos
25/08/2025 14:08

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de EROS SANTOS DE OLIVEIRA ALVES - CPF: *00.***.*20-68 (RECORRENTE)
25/08/2025 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/08/2025 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de EROS SANTOS DE OLIVEIRA ALVES em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:02

Recebidos os autos
18/08/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/08/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/08/2025 18:04

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:01

Recebidos os autos
15/08/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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