28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ERRO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

CULPA NÃO VERIFICADA. ÁLEA TERAPEUTICA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF que, em ação de conhecimento, julgou improcedente os pedidos exordiais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve negligência ou erro médico na condução do parto e no atendimento pós-operatório que justifique a responsabilização civil dos profissionais e da operadora de saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade dos médicos, contudo, é subjetiva, nos termos do artigo 14, §4º do CDC, exigindo, portanto, prova de culpa. 4.

Os registros do prontuário médico não indicam urgência obstétrica não atendida nem omissão no atendimento hospitalar.

O parto ocorreu sem intercorrências graves, e o atraso foi justificado por indisponibilidade de pediatra, sem prejuízo à paciente.

Ademais, eventual responsabilidade do hospital em relação à falha na prestação do serviço não comporta discussão, em virtude da realização de acordo entre as partes, que excluiu o nosocômio do polo passivo da ação. 5.

A complicação posterior (endometrite) é recorrente após a realização do parto, e foi tratada com base em protocolos médicos adequados.

Além disso, o laudo pericial do IML indicou que a complicação é multifatorial e não se vincula de forma inequívoca à conduta dos profissionais. 6.

A irregularidade da rescisão, por si só, sem prova de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de Julgamento: “1.

A responsabilidade civil por erro médico é subjetiva e exige comprovação de conduta culposa.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2006636, 0716667-55.2022.8.07.0009, Rel.

Des.

Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 03.06.2025, DJe 16.06.2025; TJDFT, Acórdão 1982399, 0004124-52.2017.8.07.0004, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 20.03.2025, DJe 08.05.2025.
21/08/2025 14:09

Conhecido o recurso de FRANCISCA DA CRUZ GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*22-73 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.
02/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2025 16:38

Deliberado em Sessão - Retirado
29/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2025 13:18

Recebidos os autos
24/03/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/03/2025 09:16

Recebidos os autos
24/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/03/2025 21:04

Recebidos os autos
19/03/2025 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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