11/11/2024 18:13

Baixa Definitiva
11/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:12

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ALDAIR JOSE DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESOCUPADO.

SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência dos débitos objeto de discussão nos autos.

Afirma o recorrente que passou a residir em um imóvel rural e solicitou a suspensão do fornecimento dos serviços de água e esgoto na ocasião.

Aduz que apenas em 2023 retornou ao imóvel de origem dos débitos, sendo a cobrança em seu nome indevida. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63818970).

Deferida a gratuidade de justiça ante a comprovação de hipossuficiência (ID 63818964).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 63818976). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 4.

Contudo, no caso, não se mostra aplicável a inversão do ônus da prova, já que esta não é automática, mas guiada pela verossimilhança da alegação e pela hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 5.

O autor não apresentou qualquer comprovação de solicitação de suspensão dos serviços, não se desincumbindo do ônus processual imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC.

Ademais, a mera demonstração da construção de imóvel rural não é suficiente para comprovar que a residência urbana se encontrava efetivamente desocupada, tampouco suficiente para afastar a cobrança de tarifas fixas pela disponibilização dos serviços. 6.

Conforme relatado pelo juízo a quo, “a ré trouxe aos autos documento que comprova que o autor solicitou desobstrução de PV (Ponto de Visita) em 03.11.2021 e, em 11.11.2022, a substituição do hidrômetro, o que não pode ser feito por impedimento do próprio requerente, ainda que os funcionários da requerida tenham verificado que o hidrômetro estava sem lacre.” A solicitação dos serviços corrobora a tese de utilização do imóvel e afasta a verossimilhança das alegações do autor.

Não merece reparo, portanto, a sentença proferida. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Cobrança das obrigações decorrentes da sucumbência suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 8.

Ante a nomeação de advogado dativo pelo juízo de origem para fins de interposição do recurso inominado da autora, necessária a fixação dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022 versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: "I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso".

No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixam-se os honorários, devidos pelo Distrito Federal/Sejus (artigo 19 da Lei nº 7.157/2022, artigos 24 e 25 do Decreto nº 43.821/2022 e Cláusula Quinta, II do Acordo de Cooperação nº 010/2022) ao advogado dativo da parte autora, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser feita pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:00

Recebidos os autos
11/10/2024 14:59

Conhecido o recurso de ALDAIR JOSE DOS SANTOS - CPF: *47.***.*10-59 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 20:51

Recebidos os autos
10/09/2024 14:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/09/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:34

Recebidos os autos
09/09/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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