11/11/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 17:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:45

Recebidos os autos
11/11/2024 17:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:53

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de PETROENGE ENGENHARIA S/A em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EM DESACORDO COM REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno no qual o recorrente, ora agravante, insurge-se contra a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, porquanto manifestamente incabível (ID 62339328).

Em seu recurso, alega o agravante que o mandado de segurança foi impetrado em 20/07/2018 e, em face da “distribuição automática errônea”, solicitou a remessa dos autos ao Presidente do e.

TJDFT, mas que, nesse mesmo dia, foi proferida decisão sobrestando os autos em razão do EREsp 1163020 – Tema 986.

Informa que aguardou por seis anos para o indeferimento da inicial, o que lhe prejudicou, já que o indeferimento da inicial do mandado de segurança deveria ter sido feito de pronto, quando da suspensão dos autos em 20/07/2018.

Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada e a redistribuição do feito para o Presidente do e.

TJDFT para recebimento e processamento do mandado de segurança, ou, não sendo esse o entendimento, a manifestação acerca da aplicação das teses defendidas (inexigibilidade da inclusão da TUST/TUSD sobre a base de cálculo do ICMS). 2.

Em contrarrazões, o Distrito Federal assevera que, acerca do erro de distribuição, caberia ao agravante recorrer imediatamente da decisão de suspensão dos autos.

Acrescenta que mesmo que a inicial fosse remetida ao Presidente do E.

TJDFT, a parte não teria direito à modulação dos efeitos da decisão exarada pelo STJ, uma vez que o Mandado de Segurança foi impetrado em 2018 e a modulação somente alcançava consumidores que obtiveram, até 27/03/2017, antecipação de tutela que lhes permitisse recolher o ICMS sem a TUST e a TUSD na base de cálculo. 3.

Em 20/07/2018 o agravante impetrou o mandado de segurança pugnando pela declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de TUST/TUSD.

Em 23/07/2018 foi determinada a suspensão dos autos em face da afetação do o EREsp 1163020 – Tema 986 pelo STJ (ID 4849103).

Ciente do erro na distribuição, cabia ao agravante recorrer da decisão que suspendeu os autos no momento oportuno, estando o pedido precluso. 4.

Conforme claramente exposto na decisão agravada, o mandado de segurança é incabível.

Além disso, a tese defendida pelo impetrante está em desacordo com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 986, que reconheceu a legalidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e a modulação dos efeitos não alcançaria o agravante. 5.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão confirmada pelos próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 16:02

Recebidos os autos
14/10/2024 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:31

Recebidos os autos
11/10/2024 14:29

Conhecido o recurso de PETROENGE ENGENHARIA S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 22:16

Recebidos os autos
13/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/09/2024 14:51

Recebidos os autos
11/09/2024 18:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/09/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/09/2024 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:03

Recebidos os autos
27/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/08/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/08/2024 12:26

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
26/08/2024 23:19

Juntada de Petição de agravo interno
05/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:55

Recebidos os autos
31/07/2024 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 18:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
31/07/2024 18:24

Recebidos os autos
10/07/2024 14:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/07/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/07/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:33

Recebidos os autos
28/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
27/09/2019 14:08

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2018 03:43

Decorrido prazo de PETROENGE ENGENHARIA S/A em 07/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 02:20

Publicado Decisão em 31/07/2018.
30/07/2018 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2018 22:00

Juntada de Petição de ciência
27/07/2018 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 14:24

Recebidos os autos
27/07/2018 14:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )
27/07/2018 07:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 17:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
23/07/2018 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
23/07/2018 14:57

Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Segunda Turma Recursal - (outros motivos)
23/07/2018 14:57

Juntada de Certidão
20/07/2018 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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