11/11/2024 15:56

Baixa Definitiva
11/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:55

Transitado em Julgado em 11/11/2024
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

NÃO VIOLAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); bem como a lhe pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Nas razões recursais, requer a majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63793093).

Dispensado de preparo ante o pedido de gratuidade judiciária ora deferido em razão dos documentos acostados aos autos que apontam a sua hipossuficiência, além da nomeação de advogado dativo (ID 63793084).

Contrarrazões apresentadas (ID 63793097). 3.

Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, os documentos trazidos pela parte recorrente apontam a sua hipossuficiência econômica e autorizam a concessão da gratuidade de justiça (ID 63793083).

Impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões rejeitada. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5.

Em relação ao quantum indenizatório dos danos morais, cabe observar que a indenização por danos extrapatrimoniais visa à compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, bem como à prevenção futura de fatos semelhantes, não havendo um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário. 6.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 7.

Nesse ponto, importante destacar que as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo magistrado a quem incumbe o julgamento da causa, apenas se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não restou comprovado. 8.

Portanto, verifica-se que, no caso em tela, a indenização pelos danos morais foi fixada adequadamente pelo Juízo de origem, mostrando-se razoável e proporcional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa da recorrente. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação, porém suspensa a exigibilidade diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária. 10.

Tendo em vista a nomeação de advogado dativo, pelo juízo de origem, para fins de apresentação do recurso inominado, necessária se faz a fixação dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022 versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: "I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso".

No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixa-se os honorários, devidos pelo Distrito Federal/Sejus (artigo 19 da Lei nº 7.157/2022, artigos 24 e 25 do Decreto nº 43.821/2022 e Cláusula Quinta, II do Acordo de Cooperação nº 010/2022) à advogada dativa da parte autora, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser feita pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos . 11.

Esta ementa servirá de acórdão, nos termos do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:31

Recebidos os autos
11/10/2024 14:26

Conhecido o recurso de SANDRA APARECIDA SALGADO - CPF: *10.***.*73-87 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 20:25

Recebidos os autos
09/09/2024 18:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/09/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:18

Recebidos os autos
09/09/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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