TJDFT - 0705044-23.2024.8.07.0009
1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2025 12:04
Arquivado Definitivamente
-
09/01/2025 12:03
Transitado em Julgado em 08/01/2025
-
09/01/2025 08:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705044-23.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MOISES SILVA FERREIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo.
O Órgão ministerial formulou proposta de transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95, o que foi aceito pelo(a) autor(a) do fato.
Em ID 222114208, o Parquet pugnou pela declaração de extinção da punibilidade em virtude do cumprimento do benefício. É o relatório.
DECIDO.
Compulsando os autos, verifico que a transação penal foi integralmente cumprida pelo autor do fato, conforme atestam os documentos de IDs 222114217 e 222114218, de modo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MOISES SILVA FERREIRA , com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais (por analogia) e por via de consequência determino o arquivamento dos autos, após adoção das providências de estilo.
Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.
Sentença transitada em julgado nesta data.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito -
08/01/2025 23:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 16:16
Recebidos os autos
-
08/01/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 16:15
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
07/01/2025 17:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
07/01/2025 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/01/2025 16:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/01/2025 16:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/01/2025 16:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/01/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 12:52
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 02:35
Publicado Despacho em 10/12/2024.
-
10/12/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
-
09/12/2024 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705044-23.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MOISES SILVA FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte beneficiária atestar o cumprimento da transação/SURSIS.
Assim, certifico que reativei a parte, alterando seu "status" de baixada para ativa no sistema e PJe.
Faço vista dos presentes autos ao MP.
Após manifestação ministerial com pedido de vista à Defesa, verificar se a beneficiária não deve ser intimada pessoalmente antes da remessa, se o caso. -
06/12/2024 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 18:28
Recebidos os autos
-
06/12/2024 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 14:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
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06/12/2024 13:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/12/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 16:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/11/2024 16:21
Recebidos os autos
-
28/11/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 16:21
Deferido o pedido de Sob sigilo.
-
28/11/2024 13:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
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28/11/2024 08:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2024 13:02
Juntada de Certidão
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26/11/2024 22:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/10/2024 20:54
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 02:23
Publicado Sentença em 01/10/2024.
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30/09/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
-
27/09/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 13:45
Transitado em Julgado em 26/09/2024
-
26/09/2024 22:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/09/2024 18:17
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 17:45
Recebidos os autos
-
26/09/2024 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 17:45
Homologada a Transação Penal
-
25/09/2024 18:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
-
25/09/2024 17:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/09/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 14:03
Recebidos os autos
-
03/09/2024 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 13:34
Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
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03/09/2024 09:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/09/2024 02:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
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30/08/2024 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2024 15:32
Juntada de Certidão
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22/07/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 18:30
Juntada de Certidão
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17/07/2024 18:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/07/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 13:17
Juntada de Certidão
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16/07/2024 18:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
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16/07/2024 18:57
Juntada de ata - procedimento restaurativo
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16/07/2024 18:53
Expedição de Certidão.
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31/05/2024 13:19
Expedição de Intimação.
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31/05/2024 13:12
Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
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03/04/2024 17:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
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03/04/2024 17:18
Recebidos os autos
-
03/04/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 15:43
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
-
03/04/2024 13:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/04/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 20:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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