04/02/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:57

Recebidos os autos
03/02/2025 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
30/01/2025 21:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/01/2025 21:38

Transitado em Julgado em 10/12/2024
15/11/2024 06:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 22:32

Recebidos os autos
12/11/2024 22:32

Indeferida a petição inicial
06/11/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de EGLISON MARTINS DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705751-91.2024.8.07.0008 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: E.

M.

D.

O.

REQUERIDO: G.

F.

A.

DECISÃO Depreende-se que restou anotado o sigilo na tramitação processual. É firme o entendimento de que a restrição de publicidade dos atos processuais é medida excepcional.

No caso, quando muito, o sigilo almejado tem apenas o condão de resguardar eventual interesse patrimonial da autora, não sendo evidenciado qualquer interesse público ou social na medida, não encontrando, portanto, amparo na norma constitucional ou infraconstitucional.

Para o bem da verdade, a parte autora sequer apresentou razões de fato ou de direito, nem mesmo formulou qualquer pedido para os fins de alcançar o sigilo anotado.

Ante o exposto, INDEFIRO o sigilo na tramitação processual.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa envolvendo partilha de imóvel avaliado em R$ 260.000,00, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Frise-se que o benefício já havia sido indeferido nos autos da ação nº 0703888-03.2024.8.07.0008, sendo aquele feito extinto, justamente em razão da ausência de recolhimento das custas.

Embora seja assegurada a repropositura da ação, o vício que motivou a extinção da ação anterior deve ser corrigido (§ 1º do art. 486 do CPC).

Ante o exposto, por compreender que o pedido de concessão da justiça gratuita é mera reiteração do pedido já apreciado e indeferido na ação nº 0703888-03.2024.8.07.0008, INDEFIRO-O.

Emende-se a inicial, de modo a proceder o recolhimento das custas judiciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 3 de outubro de 2024 17:56:12.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
03/10/2024 19:10

Recebidos os autos
03/10/2024 19:10

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/09/2024 20:12

Recebidos os autos
30/09/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
24/09/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/09/2024 20:16

Classe retificada de AÇÃO DE PARTILHA (12389) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/09/2024 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:27

Recebidos os autos
23/09/2024 18:27

Declarada incompetência
23/09/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
23/09/2024 17:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO DE PARTILHA (12389)
23/09/2024 17:08

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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