TJDFT - 0750233-48.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750233-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO CIRQUEIRA DEL SARTO REU: FLAVIO CAMILO GALVAO, PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA, JEOVANE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de reparação de danos morais e materiais relativamente ao processo e às partes identificados em epígrafe, de cuja causa de pedir consta, em suma, que o réu FLÁVIO CAMILO GALVÃO exerceu cargo de auxiliar administrativo entre 13.6.2024 e 24.9.2024, período em que, com o auxílio dos demais litisconsortes réus, aplicou 3 “golpes financeiros” contra a imobiliária, sua ex-empregadora, valendo-se de sua condição de empregado, causando- prejuízos.

O art. 114, inciso VI, da CF, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Trata-se de competência absoluta em razão da matéria.

No caso dos autos, infere-se da causa de pedir que os fatos ilícios imputados ao ex-empregado da autora foram praticados em função do contrato de trabalho outrora vigente, motivo por que este Juízo cível comum não é competente para conhecer da lide.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos paradigmáticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

INDENIZAÇÕES.

SENTENÇA TRABALHISTA RECONHECENDO A RELAÇÃO DE EMPREGO.

POSSÍVEIS DESVIOS OCORRIDOS DURANTE A RELAÇÃO TRABALHISTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as ex-empregadoras objetivam o ressarcimento de valores desviados por ex-empregado - atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego - insere-se na competência da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, incisos I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras.

Precedentes.”(AgInt no CC 157.060/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 29.6.2018). 2.

Sendo a pretensão da parte autora a comprovação de desvios de recursos, o que se deu a partir da relação de emprego de uma das rés, na qualidade de gestora financeira, é competência da Justiça do Trabalho apreciar o feito. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão mantida. (TJDFT.

Acórdão 1787203, 07261414320238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 16.11.2023, publicado no DJe: 29.11.2023).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CONFLITO NEGATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR EX-EMPREGADORAS.

RESSARCIMENTO DE VALORES DESVIADOS POR EX-EMPREGADOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO.

FRAUDE NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE RECEBÍVEIS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as ex-empregadoras objetivam o ressarcimento de valores desviados por ex-empregado - atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego - insere-se na competência da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, incisos I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 157.060/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe de 29.6.2018.) Ante tudo o quanto expus, reconheço a incompetência deste Juízo Cível comum e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à r.

Vara do Trabalho da 10.ª Região (DF), à qual o processo for redistribuído, com as respeitosas homenagens e as anotações pertinentes.

Brasília, 24 de novembro de 2024, 20:05:08.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito