09/07/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/05/2025 14:55

Recebidos os autos
23/05/2025 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
21/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/05/2025 18:32

Recebidos os autos
20/05/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/05/2025 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/05/2025 19:22

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 03:06

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/04/2025 18:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 17:57

Recebidos os autos
23/04/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
26/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/03/2025 16:15

Recebidos os autos
17/03/2025 17:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/02/2025 10:33

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 02:52

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:30

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718010-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
14/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718010-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Firmo a competência e recebo a inicial.

Desde já, retificado o valor da causa no Sistema PJe, conforme emenda.

Trata-se de ação ajuizada por ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS em face do DETRAN/DF e DISTRITO FEDERAL.

Em apertada síntese, a parte autora alega que o Distrito Federal inscreveu seu nome em dívida ativa, referente ao IPVA (exercícios 2016 a 2021) do veículo SUNDOWN/STX 200, Placa JGX-3278, que nunca teria sido de sua propriedade.

Narra que propôs ação declaratória de inexistência de débito, processo nº 0001384-69.2022.8.05.0112, em face do BANCO ITAUCARD S/A, na qual alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, que utilizou o seu nome para firmar contrato para aquisição de veículo, mediante financiamento.

Requereu, naqueles autos, a nulidade do contrato de financiamento e a condenação do réu em danos morais.

O Banco Itaú reconheceu a ocorrência da fraude e efetuou a baixa do contrato.

Foi proferida sentença naquele feito, determinando a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Pede, então, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata suspensão dos débitos referentes ao veículo SUNDOWN/STX 200, Placa JGX-3278. É o relatório do que interessa.

DECIDO.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrada a plausibilidade do direito.

Neste juízo de cognição sumária, pelas alegações da parte requerente e documentação até então presente nos autos, infere-se que a fraude perpetrada na aquisição do veículo já foi reconhecida judicialmente, o que levou, inclusive, ao cancelamento do financiamento contratado, de forma que, em princípio, se mostram indevidas a cobrança do IPVA relativo ao referido veículo contra a parte autora e a inscrição de seu nome em certidão da dívida ativa (id. 218032712). É cediço que são públicos e notórios os malefícios que os protestos e inscrição na dívida ativa geram a quem os sofreu, de forma que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora.

Ressalte-se que a suspensão dos efeitos da negativação, pleiteada em sede antecipatória, se mostra, por ora, suficiente e compatível com o caso em apreço, pois é reversível, em caso de futura revogação da decisão.

Neste contexto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar: a) a suspensão da exigibilidade do IPVA, exercícios 2016 a 2021, relativo ao veículo SUNDOWN/STX 200, Placa JGX-3278, tão somente em relação ao autor, ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS; b) a suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa, relacionadas aos débitos de IPVA do veículo SUNDOWN/STX 200, Placa JGX-3278, lançados em nome da parte autora, por parte do Distrito Federal, conforme CDA’s de id. 218032712.

Oficie-se à Secretaria de Estado da Economia do DF para cumprir o disposto nas alíneas "a" e “b”.

O prazo de cumprimento é de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária.

Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão, e do documento de id. 218032712.

Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Confiro força de ofício/mandado à presente decisão.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
06/12/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:15

Recebidos os autos
05/12/2024 13:15

Deferido o pedido de ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *38.***.*76-00 (REQUERENTE).
04/12/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:43

Recebidos os autos
03/12/2024 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/11/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:56

Recebidos os autos
21/11/2024 13:56

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/11/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:17

Recebidos os autos
06/11/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 23:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718010-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para: 1) retificar o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, no caso, todos os débitos que pretende sejam declarados inexigíveis, acrescido do valor pleiteado a título de danos morais; 2) incluir o Distrito Federal no polo passivo da lide, uma vez que os débitos impugnados de IPVA são de competência do referido ente; 3) substituir a “Fazenda Pública do Distrito Federal” pelo Departamento de trânsito do Distrito Federal, porquanto é a autarquia responsável pela alteração de registro de veículos; 4) juntar procuração "ad judicia" contemporânea a propositura da ação, visto que a de id 271985637 data de janeiro/2022; 5) acostar certidão de dívida ativa emitida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a fim de comprovar a origem e correlação dos débitos com os veículos que pleiteia a negativa de propriedade.

Assim, venha NOVA INICIAL, em peça única, devidamente retificada, como acima apontado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
07/10/2024 13:53

Recebidos os autos
07/10/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/10/2024 14:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/10/2024 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/10/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 21:27

Recebidos os autos
03/10/2024 21:27

Declarada incompetência
02/10/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/10/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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