11/02/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:07

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDAMENTADA EM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

IMÓVEL LOCALIZADO NA QS 06 DO AREAL.

ARNIQUEIRAS.

JURISDIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS.

COMPETENTE JUÍZO SUSCITADO.

I – Os autores ajuizaram ação de reintegração de posse de imóvel localizado na QS 06 do Areal, distribuída para o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, o qual declinou da competência para o Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga.

II – A ação de reintegração de posse de imóvel está fundamentada em direito real de propriedade adquirida por herança, portanto a competência é absoluta e a ação possessória imobiliária deve ser processada e julgada no foro da localização do imóvel, art. 47, § 2º, do CPC.

III – A Lei Complementar Distrital nº 958/2019 definiu que a QS 6 do Setor Areal está situada em Arniqueiras.

A Região Administrativa de Arniqueiras de acordo com o art. 2º, § 8º, da Resolução nº 4 de 30/6/2008, com a redação dada pela Resolução nº 5 de 22/5/2021, pertence à jurisdição de Águas Claras.

IV – Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado, 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF.
17/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 25/11 ATÉ 2/12) Ata da 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 25 de novembro a 2 de dezembro de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS. Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO ROSCOE BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO e AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores VERA ANDRIGHI, DIAULAS RIBEIRO, ALFEU GONZAGA MACHADO e FERNANDO TAVERNARD . JULGADOS 0752826-92.2020.8.07.0000 0739353-68.2022.8.07.0000 0714333-41.2023.8.07.0000 0718231-62.2023.8.07.0000 0721045-47.2023.8.07.0000 0752887-45.2023.8.07.0000 0712523-94.2024.8.07.0000 0722445-62.2024.8.07.0000 0727220-23.2024.8.07.0000 0732695-57.2024.8.07.0000 0739359-07.2024.8.07.0000 0741822-19.2024.8.07.0000 0741831-78.2024.8.07.0000 0742113-19.2024.8.07.0000 0742687-42.2024.8.07.0000 0743365-57.2024.8.07.0000 0743874-85.2024.8.07.0000 RETIRADO DA SESSÃO 0724249-65.2024.8.07.0000 ADIADOS 0741173-88.2023.8.07.0000 0737019-90.2024.8.07.0000 0741772-90.2024.8.07.0000 Eu, FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES, Secretária de Sessão da 2ª Câmara Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES Secretária de Sessão
03/12/2024 18:09

Declarado competetente o
03/12/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 16:46

Recebidos os autos
01/10/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/10/2024 18:39

Recebidos os autos
01/10/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
01/10/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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