05/09/2025 13:29

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:41

Recebidos os autos
04/09/2025 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
03/09/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
01/09/2025 15:58

Recebidos os autos
01/09/2025 15:58

Deferido em parte o pedido de SATOYUKI NAKAHARA - CPF: *29.***.*52-53 (EXEQUENTE)
31/08/2025 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/08/2025 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 12:36

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:13

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2025 11:36

Juntada de Certidão
13/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700546-72.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SATOYUKI NAKAHARA EXECUTADO: RAFAELLA MORAES SILVA DECISÃO 1.

Escoado o prazo para impugnação à penhora sem manifestação da executada, converto a penhora em pagamento. 2.

Promova-se a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada ao juízo. 3.

Após, promovam-se as diligências necessárias à transferência da quantia para a conta bancária indicada do credor no Id. 193457424. 4.

Em seguida, intime-se o exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora.

Prazo: 05 dias, sob pena de arquivamento.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
06/08/2025 15:09

Recebidos os autos
06/08/2025 15:09

Outras decisões
05/08/2025 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/08/2025 20:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de RAFAELLA MORAES SILVA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700546-72.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SATOYUKI NAKAHARA EXECUTADO: RAFAELLA MORAES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 74,29 no Banco do Brasil em nome de EXECUTADO: RAFAELLA MORAES SILVA.

Certifico, ainda, que foi realizada consulta de veículo pelo sistema RENAJUD.

DE ORDEM, nos termos da Portaria 03/2020, intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, havendo, ou pessoalmente, e cientifique-o do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
01/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:51

Recebidos os autos
09/06/2025 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
04/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de RAFAELLA MORAES SILVA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:31

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 13:48

Recebidos os autos
09/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:48

Recebidos os autos
04/04/2025 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
02/04/2025 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
02/04/2025 13:49

Recebidos os autos
02/04/2025 13:49

Outras decisões
31/03/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de RAFAELLA MORAES SILVA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700546-72.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SATOYUKI NAKAHARA EXECUTADO: RAFAELLA MORAES SILVA DESPACHO Tendo em vista que a executada não informou a data de pagamento de cada parcela nem efetuou o pagamento, intime-se a parte para se manifestar.

Prazo: 05 dias sob pena de se considerar o vencimento da primeira parcela no mesmo dia do mês subsequente ao da publicação da sentença de homologação e assim sucessivamente.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/03/2025 07:36

Recebidos os autos
18/03/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/03/2025 20:28

Recebidos os autos
13/03/2025 20:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
12/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:23

Recebidos os autos
07/03/2025 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 13:23

Deferido o pedido de SATOYUKI NAKAHARA - CPF: *29.***.*52-53 (EXEQUENTE).
28/02/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/02/2025 14:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2025 12:00

Juntada de Certidão
23/01/2025 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 18:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 14:17

Recebidos os autos
13/01/2025 14:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/01/2025 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
02/01/2025 18:53

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:55

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:39

Juntada de Certidão
14/12/2024 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700546-72.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SATOYUKI NAKAHARA EXECUTADO: RAFAELLA MORAES SILVA DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de a quantia bloqueada na conta da Caixa Econômica Federal é verba impenhorável, visto se tratar do seguro-desemprego depositado na conta poupança.

Em razão do exposto a executada requereu a liberação dos valores bloqueados.

Em resposta o exequente concordou com o desbloqueio do valor oriundo do seguro-desemprego, bem como sugeriu o pagamento do remanescente em parcelas mensais de R$ 200,00 até a quitação do débito.

DECIDO.

A exequente comprovou nos autos que recebeu o seguro-desemprego em sua conta poupança da Caixa Econômica nos meses de julho/2024 a novembro/2014 (Id. 217596270 – págs. ½), sendo que o bloqueio no valor de R$ 1.260,47 ocorreu no dia 08/11/2024.

O art. 2º, I, da Lei 7.998/90, dispõe que o programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e será concedido por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses (art. 4º).

Desse modo, o benefício tem por finalidade proteger a própria dignidade e subsistência do trabalhador e sua família durante um período até que ingresse novamente no mercado de trabalho.

Logo, tendo em vista a sua natureza alimentícia, não é possível a constrição judicial de verba oriunda do seguro-desemprego.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO-DESEMPREGO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A impenhorabilidade de verba de natureza alimentar trata-se de matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo, razão pela qual não há que se falar em preclusão. 2.

O seguro-desemprego é verba de natureza alimentar e, portanto, goza da proteção da impenhorabilidade. 3.

Afastadas as teses da preclusão da matéria e, por conseguinte, da intempestividade da impugnação e reconhecido o caráter alimentar da verba penhorada, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que acolheu a impugnação e desconstituiu a penhora. 4.

CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mantida a decisão recorrida. (Acórdão 1787231, 0726693-08.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJe: 27/11/2023.) Quanto ao valor de R$ 30,56 penhorado na conta do ITAÚ (Id. 217797822), não restou comprovada a sua impenhorabilidade, razão pela qual deve ser liberado para o exequente.

Portanto, defiro a impugnação oposta pela executada e determino o desbloqueio da quantia de R$ 1.260,47 constrita na conta bancária da Caixa Econômica Federal.

Converto o valor de R$ 30,56 bloqueado na conta do ITAÚ em pagamento.

Transfira-se o montante para a conta judicial e posteriormente para a conta bancária de titularidade do exequente, conforme informado no Id. 193457424 - pág. 1, qual seja: Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 00688, Conta Poupança: 781.085.552-3.

Quanto ao remanescente de R$ 1.260,47, intime-se a executada para se manifestar quanto à proposta do exequente para que o pagamento seja realizado em parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 até a sua quitação.

Caso a executada concorde, informe as datas em que os pagamentos serão realizados.

Prazo: 05 dias.

Na ausência de resposta da executada, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo: 05 dias sob pena de arquivamento.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
05/12/2024 11:43

Recebidos os autos
05/12/2024 11:43

Deferido o pedido de RAFAELLA MORAES SILVA - CPF: *35.***.*61-25 (EXECUTADO).
04/12/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/11/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 11:45

Recebidos os autos
21/11/2024 11:45

Outras decisões
14/11/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/11/2024 18:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:57

Recebidos os autos
15/10/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
14/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:36

Recebidos os autos
11/10/2024 18:36

Deferido em parte o pedido de SATOYUKI NAKAHARA - CPF: *29.***.*52-53 (EXEQUENTE)
10/10/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
10/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/09/2024 19:00

Juntada de Certidão
25/09/2024 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
16/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
10/09/2024 19:14

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:32

Recebidos os autos
05/09/2024 19:32

Outras decisões
04/09/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
04/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAELLA MORAES SILVA em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
08/08/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2024 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 14:25

Recebidos os autos
10/07/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
09/07/2024 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 08:07

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:34

Decorrido prazo de RAFAELLA MORAES SILVA em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:09

Juntada de Certidão
16/06/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 20:07

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:10

Recebidos os autos
30/04/2024 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2024 14:10

Deferido o pedido de SATOYUKI NAKAHARA - CPF: *29.***.*52-53 (REQUERENTE).
26/04/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/04/2024 13:40

Recebidos os autos
24/04/2024 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
23/04/2024 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 14:23

Recebidos os autos
22/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
16/04/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/04/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:12

Juntada de Certidão
07/04/2024 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
07/04/2024 15:59

Recebidos os autos
07/04/2024 15:59

Homologada a Transação
05/04/2024 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
05/04/2024 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 02:29

Recebidos os autos
04/04/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 13:25

Recebidos os autos
02/02/2024 13:25

Deferido o pedido de SATOYUKI NAKAHARA - CPF: *29.***.*52-53 (REQUERENTE).
31/01/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/01/2024 19:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2024 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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