27/01/2025 19:31

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 19:29

Transitado em Julgado em 21/01/2025
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724130-44.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VNI COBRANCAS LTDA EXECUTADO: DANIELE RODRIGUES DE SOUSA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Depreende-se dos autos mormente a certidão de id. 219426782 e petição de id. 219748155, que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim, possivelmente, na Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF.

Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Ademais, sequer a parte autora possui domicílio nesta Circunscrição, nada a justificar a tramitação do feito neste Juízo.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:54

Recebidos os autos
05/12/2024 15:54

Extinto o processo por incompetência territorial
04/12/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:59

Recebidos os autos
04/12/2024 15:59

Indeferido o pedido de VNI COBRANCAS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-75 (EXEQUENTE)
04/12/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:44

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:20

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/11/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:37

Recebidos os autos
14/11/2024 16:37

Outras decisões
12/11/2024 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/11/2024 18:39

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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