TJDFT - 0712138-49.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2024 10:21
Arquivado Definitivamente
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28/11/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 19:35
Juntada de Certidão
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12/11/2024 18:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/11/2024 02:16
Publicado Certidão em 12/11/2024.
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12/11/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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08/11/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 11:59
Juntada de Certidão
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08/11/2024 09:08
Transitado em Julgado em 07/11/2024
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08/11/2024 02:15
Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.
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29/10/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
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29/10/2024 02:16
Decorrido prazo de Governador do Distrito Federal em 28/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:16
Publicado Ementa em 15/10/2024.
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14/10/2024 18:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
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14/10/2024 00:00
Intimação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI DISTRITAL Nº 7.429/2024.
INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71, INCISOS IV E V e 100, INC.
VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
ALTERAÇÃO UNILATERAL NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.
AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
NORMA INCONSTITUCIONAL. 1.
A Lei Distrital nº 7.429/2024, de iniciativa parlamentar, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de ar-condicionado em todos os veículos do transporte público coletivo do Distrito Federal padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, em virtude de violar competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre diretrizes orçamentárias, além de ofender os princípios da reserva da administração e separação dos poderes. 2.
A inconstitucionalidade formal do ato normativo é verificada diante da inobservância das regras de competência exigidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigo 100, inciso VI c/c artigo 71, §1º, incisos IV e V). 3.
Ação direta admitida e pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 7.429/2024. -
11/10/2024 14:32
Juntada de Certidão
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10/10/2024 18:52
Expedição de Mandado.
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10/10/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 12:36
Julgado procedente o pedido
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26/09/2024 12:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/08/2024 20:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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29/08/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 15:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/08/2024 16:30
Recebidos os autos
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06/06/2024 12:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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05/06/2024 18:16
Juntada de Petição de petição
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24/05/2024 02:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 02:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/05/2024 23:59.
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06/05/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 18:19
Juntada de Petição de manifestação
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19/04/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 18:44
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 16:21
Juntada de Certidão
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03/04/2024 18:49
Expedição de Mandado.
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03/04/2024 13:56
Recebidos os autos
-
03/04/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2024 18:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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25/03/2024 17:56
Recebidos os autos
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25/03/2024 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
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25/03/2024 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
25/03/2024 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
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