05/11/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:38

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ROMILTON AQUINO FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0786717-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROMILTON AQUINO FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A parte autora impetra Mandado de Segurança em face de ato de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Fundamento e decido.

A Lei 12.153/2009, instituiu a criação dos Juizados Fazendários no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, atribuindo-lhe competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, podendo figurar como partes, no polo ativo, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (artigo 2º, caput e § 4º, e artigo 5º).

O Diploma Legal, no entanto, excepcionou, nos incisos I, II e II, do §1º do artigo 2º, causas excluídas da competência deste Juizado.

São elas: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Destaquei.

Percebe-se que a Lei n. 12.153/2009 é taxativa ao definir a sua competência e dela decorre, claramente, que ficaram excluídos da competência deste Juízo o conhecimento e processamento de Mandados de Segurança. É característica peculiar da competência que se diz absoluta a impossibilidade de sua alteração por vontade das partes, seja para excluir demandas insertas no âmbito da jurisdição do respectivo juízo; seja para incluir em seu âmbito de jurisdição o conhecimento de ações não cogitadas pelo legislador.

Nesse contexto, a pretensão deduzida sob os moldes do Mandado de Segurança não se insere na competência deste Juízo, que, nos termos da Lei 12.153/09, é absoluta e taxativa.

Destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, uma vez que não há que se falar em remessa ao juízo competente, em sede de Juizados Especiais.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, II, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 2º, §1º, I, da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
04/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:35

Recebidos os autos
03/10/2024 13:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/09/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/09/2024 18:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/09/2024 18:01

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/09/2024 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 18:00

Recebidos os autos
27/09/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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