19/11/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:58

Expedição de Ofício.
11/11/2024 13:22

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GRACIENE CARNEIRO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

BANCO DO BRASIL.

PASEP.

COMPETÊNCIA.

ART. 53, II, ALÍNEA “B” DO CPC.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSO DE DIREITO. 1.

Embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista fático ou probatório e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio da autora ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, no qual ocorrem as relações cotidianas entre às partes. 2.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não pode se transformar em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas.

A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é "inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedente". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 4.

Nessa linha, há de se considerar que, no caso vertente, a regra contida na alínea “b”, do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea “a”, já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede, possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido
27/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:17

Conhecido o recurso de GRACIENE CARNEIRO - CPF: *24.***.*22-15 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 13:02

Recebidos os autos
03/07/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de GRACIENE CARNEIRO em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 10:52

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 13:01

Expedição de Ofício.
27/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:30

Recebidos os autos
23/05/2024 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:12

Recebidos os autos
10/05/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/05/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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