05/09/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
05/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
29/07/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 11:54

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:21

Recebidos os autos
22/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
21/07/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:31

Recebidos os autos
18/07/2025 11:31

Declarada incompetência
16/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
15/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:03

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
30/06/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 09:57

Recebidos os autos
15/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:57

Homologada a Desistência do Recurso
11/04/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
11/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:32

Recebidos os autos
02/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
01/04/2025 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 18:38

Desentranhado o documento
25/03/2025 15:12

Recebidos os autos
25/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:12

Declarada incompetência
25/03/2025 15:12

Desclassificado o Delito
18/03/2025 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 02:30

Publicado Ata em 12/03/2025.
11/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 17:26

Juntada de Alvará de soltura
10/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:40

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:36

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 14:31

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:19

Recebidos os autos
10/03/2025 14:19

Revogada a Prisão
10/03/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
07/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:58

Expedição de Ofício.
28/02/2025 13:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 16:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
28/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:44

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 18:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 03:01

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 19:46

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:04

Expedição de Ofício.
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0728525-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO LOPES DOS ANJOS DECISÃO Os autos vieram conclusos para reanálise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão decretada, por força do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).

A prisão preventiva foi decretada, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública nos autos nº 0728581-66.2024.8.07.0003. É o relatório.

Dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No presente caso, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando, pois, seus fundamentos intactos.

A instrução processual ainda não foi iniciada, tendo sido designada audiência para o dia 26/02/2024, razão pela qual somente foram produzidos, até este momento, os elementos informativos que serviram de sustentáculo para o recebimento da denúncia.

Ademais, a conduta imputada ao acusado cuja liberdade está restringida é concretamente grave e ultrapassa a previsão típico-normativa concernente ao delito supostamente praticado.

Segundo a peça acusatória, o denunciado, em virtude de atribuir à vítima responsabilidade por acidente de trânsito, teria a surpreendido ao desferir diversos golpes com instrumento contundente (cabo de aço).

O acusado, ao executar a ação, teria ignorado a diferença do vigor físico de ambos, bem como o fato de a vítima ser maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Assim, sua ação está revestida de elevada brutalidade capaz de justificar o cárcere provisório, diante da necessidade de se garantir a ordem pública.

Os motivos acima expostos são contemporâneos e nenhuma das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão.

Nessa esteira, transcrevo o seguinte julgado: HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

FRAUDE PROCESSUAL.

CONCURSO DE PESSOAS.

REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

RISCO À ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA.

OBSERVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INVIABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

A decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos estipulados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Se os elementos de prova presentes nos autos sinalizam para a materialidade e autoria do crime de homicídio qualificado, em concurso de pessoas, deve ser mantida a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente.

As eventuais condições favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos que a autorizam. (TJDFT.

Acórdão 1824125, 07035262520248070000, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 13/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, mantenho, em juízo de revisão obrigatória, a prisão decretada em desfavor do denunciado.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da presente data, façam-se os autos conclusos para decisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

A data da presente decisão deverá ser aposta na tabela de controle do prazo de 90 (noventa) dias, a qual ficará em pasta compartilhada deste Juízo, para acesso de todos.

Aguarde-se a audiência de instrução em continuação designada para o dia 26/02/2025, adotando-se as medidas pertinentes para sua realização.

Cumpra-se.

Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
19/12/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:32

Recebidos os autos
19/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:32

Mantida a prisão preventida
19/12/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
19/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:42

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 16:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 17:10

Recebidos os autos
07/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
05/11/2024 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 01:31

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: 0728525-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO LOPES DOS ANJOS CERTIDÃO Considerando a citação do acusado, à Defesa constituída para que apresente a resposta à acusação.

BRUNO DE OLIVEIRA SA Servidor Geral
29/10/2024 14:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 11:07

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 16:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
22/10/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:28

Recebidos os autos
22/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/10/2024 14:27

Mantida a prisão preventida
17/10/2024 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
08/10/2024 13:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/10/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/09/2024 08:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:40

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
20/09/2024 18:22

Juntada de mandado de prisão
20/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 16:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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