03/07/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:27

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de M A ALENCAR CASTRO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de FABIANO CUNHA ROCHA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713874-90.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO CUNHA ROCHA REU: M A ALENCAR CASTRO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Narra o demandante que, em 06.08.2022, celebrou com a empresa requerida contrato de compra e instalação de piscina com o intuito de utilizá-la para lazer pessoal e para auferir renda, entretanto, informa que, “logo após a instalação, o Autor notou que a piscina estava torta, com evidente desnível (com ondulações) e apresentação de bolhas e trincas” e, mesmo tendo acionado a requerida inúmeras vezes durante todo esse tempo, o conjunto de vícios não foi sanado, visto que, com o passar do tempo, “a situação só se agravou, a ondulação persiste, as bolhas aumentaram e estão estouradas, revelando a fibra e as trincas no casco, sem qualquer solução pela empresa”.

Informa que atualmente a piscina “continua apresentando rachaduras no casco, algumas foram corrigidas superficialmente pelos técnicos da empresa, sem, contudo, refazer a pintura afetada.

Atualmente a empresa alega que a garantia sobre a pintura era de apenas um ano, sendo que o autor registrou a reclamação sobre a situação desde que a mesma foi instalada e a própria vendedora informou que era necessário esperar um ano.

Ademais, a empresa vem demonstrando graves problemas na prestação de serviços, uma vez que frequentemente agenda visitas técnicas e os técnicos não comparecem, causando ainda mais transtornos e prejuízos ao autor”.

Pugnou pela decretação da rescisão do negócio com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados.

Devidamente citada e intimada, a requerida apresentou defesa de ID230272375, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da necessidade de perícia técnica e a decadência do direito do demandante.

No mérito, aduziu que após a alegação de desnível noticiada em agosto de 2022, procedeu aos reparos necessários e as demais reclamações realizadas ao longo do tempo sempre foram analisadas e nunca foram constatadas falhas na instalação ou no material.

Nessa conjuntura, antes mesmo de se analisar a questão prejudicial arguida pela requerida, se faz necessária a verificação da competência deste Juízo para o julgamento da causa.

Isso porque o ponto controvertido da demanda subsiste, primariamente, em se verificar a existência e origem do vício apontado pela parte autora em seu arrazoado inicial, o que, por via de consequência, desencadearia, reflexamente, todas as demais pretensões.

Pretensões estas que são contrapostas pela empresa demandada segundo a qual o único problema constatado na instalação da piscina do autor ocorreu quando de sua instalação, ainda no ano de 2022 e, todos as demais reclamações sempre foram verificadas e nenhuma falha ou vício no produto ou serviços foram constatados.

Nesse conjuntura, tenho que imprescindível ao seu deslinde da controvérsia, o descortino da existência, causa e origem dos problemas noticiados na piscina objeto dos autos, isso porque, fora a questão do desnível constatado em 2022, os demais vícios, além de não comprovados, necessitam de verificação especializada acerca de sua existência, causa e origem. É neste contexto que, em que se pese seja juridicamente plausível a pretensão deduzida, dada a ausência de outros elementos de convencimento seguros, me apresenta não apenas razoável, mas mesmo imprescindível na espécie, a elaboração de um exame técnico pericial sobre a piscina e seu conjunto de instalação, a fim de se constatar não somente a efetiva ocorrência dos danos/vícios apontados como, outrossim, a sua causa e origem, dado o manifesto dissenso estabelecido entre as partes, até porque o autor confessa que utiliza o produto para auferir lucro, permitindo-se concluir que a piscina não se encontra em absoluto estado de inutilidade, reforçando-se, assim, a necessidade de verificação técnica.

Assim, os fatos declinados não podem ser conhecidos simplesmente à luz da experiência comum, mormente em razão da ausência de conhecimento técnico para que se possa aferir a origem dos supostos danos, com a certeza devida, a fim de permitir a correta avaliação do feito e apuração de eventuais falhas na prestação dos serviços prestados pela requerida.

Destarte, a produção da prova pericial se mostra pertinente e necessária ao deslinde do feito e sua recusa constituiria evidente cerceamento de defesa às rés, principalmente em razão do dever de desconstituição da responsabilidade objetiva que pesa contra as requeridas.

Entretanto, como consabido, o procedimento dos Juizados Especiais prima pela simplicidade e celeridade que se mostra completamente incompatível com tal modalidade probatória, dada a complexidade que atrairia ao feito, tornando-o incompetente a teor do art.3º caput da Lei 9.099\95 e impondo, conseguintemente, a sua extinção na conformidade do art.51, II da mesma lei de regência.

DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a complexidade da causa em razão da necessidade de perícia e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de seu mérito, a teor do art.51, inciso II da Lei 9.099\95.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO JUÍZA DE DIREITO
03/06/2025 19:06

Recebidos os autos
03/06/2025 19:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/05/2025 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:53

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 15:44

Recebidos os autos
13/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:42

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
10/04/2025 16:53

Recebidos os autos
10/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/03/2025 16:20

Juntada de Petição de réplica
25/03/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
17/03/2025 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 02:20

Recebidos os autos
16/03/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FABIANO CUNHA ROCHA em 21/02/2025 23:59.
16/02/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 02:50

Publicado Certidão em 14/02/2025.
16/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:07

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
27/01/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 19:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
21/01/2025 19:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
21/01/2025 16:32

Recebidos os autos
21/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
21/01/2025 02:51

Recebidos os autos
21/01/2025 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/01/2025 00:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 12:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713874-90.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO CUNHA ROCHA REU: M A ALENCAR CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a devolução do mandado o qual NÃO atingiu a sua finalidade, relativamente à citação e intimação da parte REU: M A ALENCAR CASTRO.

De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para tomar ciência da certidão do Sr.

Oficial de Justiça, bem como para informar novo endereço do(a) requerido(a) (inclusive, com a indicação do CEP) ou requerer o que entender pertinente.

Prazo de 05 (cinco) dias úteis.

SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
22/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
21/11/2024 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 17:03

Recebidos os autos
13/11/2024 17:03

Outras decisões
07/11/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/11/2024 20:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 16:35

Recebidos os autos
29/10/2024 16:35

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/10/2024 20:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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