19/03/2025 05:05

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 05:04

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de DIRETOR DO DETRAN/DF em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:56

Publicado Sentença em 30/01/2025.
29/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:01

Recebidos os autos
20/01/2025 15:01

Denegada a Segurança a MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*33-90 (IMPETRANTE)
09/01/2025 04:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/01/2025 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 06:52

Expedição de Certidão.
02/01/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
20/12/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 11:39

Expedição de Mandado.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719118-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) Requerente: MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA Requerido: DIRETOR DO DETRAN/DF DECISÃO MAURÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos, requerendo a concessão de liminar para suspender a penalidade aplicada, que impede a emissão da CNH definitiva.

Para fundamentar o seu pleito, alega o impetrante que é condutor habilitado com permissão de dirigir na categoria ‘AB’, com vencimento em 7/10/2021.

Todavia, foi impedido de receber sua CNH definitiva em razão da existência de duas infrações de trânsito.

Afirma o impetrante que não foi notificado para apresentar defesa prévia, o que acarreta a nulidade do ato.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida pretendida.

Afirma o impetrante que não recebeu as notificações das infrações e que não pode ser impedido de receber a CNH definitiva, pois o processo administrativo não findou.

O mandado de segurança só tem cabimento para proteger direito líquido e certo, demonstrado de plano documentalmente.

No entanto, da analise dos documentos anexados aos autos, não é possível comprovar a versão dos fatos apresentada pelo impetrante.

O documento de ID 216042378, ao contrário do afirmado na inicial, indica que a permissão de dirigir foi emitida em 9/6/2017 e possuía validade até 9/6/2018, e não até 7/10/2021, como consta da inicial.

Verifica-se, ainda, que duas infrações foram pagas em 14/6/2021, quando o impetrante alega que tomou conhecimento de sua existência.

Todavia, uma terceira infração cometida em 16/8/2017 foi paga em 4/12/2017, o que demonstra que o impetrante tomou conhecimento de sua existência anteriormente, o que, por si só, já seria suficiente para impedir a emissão da CNH definitiva.

Preceitua o artigo 148, §3°, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB que será conferida carteira nacional de habilitação – CNH ao condutor que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média ao término de um ano.

Neste caso, a primeira infração datada de 2017 já seria suficiente para impedir a obtenção da CNH definitiva.

Não se trata de cassação ou suspensão do direito de dirigir como alega o impetrante, mas de hipótese em que o motorista não alcançou os requisitos necessários para a obtenção da CNH definitiva.

Ou seja, para a obtenção de nova permissão, deve reiniciar o procedimento de habilitação.

Também não é hipótese de aplicação do artigo 24 da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN, uma vez que o impetrante não comprovou a existência de processo administrativo para impugnação dos autos de infração.

Por fim, a ocorrência ou não da notificação é fato que demanda dilação probatória e não pode ser demonstrada na via estreita do mandado de segurança.

Assim, está evidenciado que o impetrante não logrou êxito em comprovar a prática de ato ilegal da autoridade coatora, tampouco a existência de direito liquido e certo, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Fica o órgão de representação judicial do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF ciente da existência do feito e do prazo de 10 (dez) dias para querendo ingressar na lide, sendo enviado neste ato inicial sem documentos.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024.

LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:40

Recebidos os autos
11/12/2024 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 17:09

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
04/12/2024 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:36

Recebidos os autos
26/11/2024 17:36

Gratuidade da justiça não concedida a MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*33-90 (IMPETRANTE).
18/11/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:39

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 14:59

Recebidos os autos
30/10/2024 14:59

Outras decisões
29/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 8 Vara da Fazenda Pública do DF
29/10/2024 12:06

Recebidos os autos
29/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
29/10/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/10/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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