07/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/08/2025 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0728225-59.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) AUTOR: NAYARA BITTENCOURT RIBEIRO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
18/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:10

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 16:39

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 18:20

Recebidos os autos
24/06/2025 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:14

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:43

Recebidos os autos
23/04/2025 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 17:53

Recebidos os autos
14/04/2025 17:53

Deferido o pedido de NAYARA BITTENCOURT RIBEIRO - CPF: *97.***.*88-15 (AUTOR).
07/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de NAYARA BITTENCOURT RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:17

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0728225-59.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAYARA BITTENCOURT RIBEIRO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora sobre a petição retro.

Prazo: 05 (cinco) dias.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
19/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:21

Recebidos os autos
10/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:03

Recebidos os autos
27/02/2025 13:03

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REU).
27/02/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/02/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:53

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 17:20

Recebidos os autos
10/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:20

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REU).
07/02/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:09

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
02/02/2025 14:04

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 03:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 19:04

Juntada de Petição de comprovante
02/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0728225-59.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) AUTOR: NAYARA BITTENCOURT RIBEIRO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por NAYARA BITTENCOURT RIBEIRO em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA.

A autora afirma que obteve diversos empréstimos financeiros na forma consignada, que os descontos realizados pelo banco réu no seu contracheque e na sua conta bancária comprometem toda a sua renda; e que solicitou ao banco réu a suspensão dos descontos de empréstimos na sua conta corrente, mas não foi atendida.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja determinada a suspensão dos débitos na sua conta corrente das parcelas dos empréstimos contratados, e a emissão de boletos bancários referentes às prestações dos contratos mencionados, sob pena de multa diária.

DECIDO.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, verifica-se a probabilidade do direito alegado pela autora, que comprova, pelos documentos juntados com a inicial, que solicitou o cancelamento da autorização de débitos em conta de todas as parcelas de empréstimo (ID n. 219088745) e que o seu requerimento foi indeferido pelo banco réu, haja vista que permaneceu realizando os descontos, o que se mostra ilegítimo.

Com efeito, sabido é que, consoante o disposto no art. 6º, da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central, “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”, portanto, é direito potestativo do consumidor cancelar a anterior autorização para desconto em conta, nos termos ainda, do entendimento do e.

TJDFT sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO.

INFORMAÇÃO ADEQUADA.

LICITUDE.

POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC prevê que é direito básico do consumidor receber informação - clara e adequada -, o que corresponde ao dever de informar do fornecedor.

Trata-se de consectário do princípio da boa-fé objetiva, a qual deve nortear as relações de consumo.

Observado o dever de informar, há uma diminuição do desequilíbrio inerente à relação entre fornecedor e consumidor.

Munido das informações necessárias, o consumidor exerce, com autonomia, sua liberdade de escolha, de forma consciente. 2.

São lícitos os descontos das parcelas de empréstimos diretamente na conta bancária do contratante.

Para isso, deve haver no contrato informações claras e adequadas a respeito da autorização dada pelo mutuário e sobre as consequências do seu consentimento.

Não pode haver comportamento arbitrário por parte da instituição. 3.

A Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, por deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, prevê em seu art. 3º que a realização de débitos em conta corrente depende de prévia autorização do seu titular. É facultado o cancelamento da autorização de débitos previamente concedida, a fim de cessarem os descontos automáticos de pagamento de empréstimos (art. 6º). 4.

Na hipótese, as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal (mútuo feneratício).

O contrato prevê como forma de pagamento o desconto em conta bancária da consumidora.

A autorização foi, posteriormente, cancelada pela mutuária.

A cláusula terceira prevê expressamente a possibilidade de alteração unilateral da forma de pagamento, com base na Resolução 4.790/20 5.

Não há previsão contratual de irrevogabilidade da forma de pagamento escolhida pela consumidora.

Todavia, ainda que houvesse, a cláusula seria nula por estabelecer obrigação abusiva, pois seria contrária à regulamentação da matéria pelo Banco Central (art. 51, IV, do CDC). 6.

A consumidora agiu, portanto, em exercício regular de direito amparado pelo contrato e pelo ordenamento jurídico.

Todavia, é evidente que, caso a mutuária não ajuste com a instituição financeira nova forma de pagamento, deverá arcar com todas as consequências legais e contratuais de sua inadimplência. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.(Acórdão 1687828, 07178246920228070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA.

SUSPENSÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A autorização para descontos diretamente em conta não tem caráter irrevogável e irretratável, sendo direito potestativo do correntista o cancelamento a qualquer tempo, mediante simples solicitação do titular (Resolução nº 4.771/BACEN/2019). 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1644511, 07319695420228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJE: 7/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR E CIVIL.

AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE "DÉBITO AUTOMÁTICO".

POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA A QUALQUER TEMPO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar se é admissível que o consumidor revogue, a qualquer tempo, autorização para pagamento de faturas de cartão de crédito na modalidade "débito automático". 2.

No caso o agravante utiliza dois cartões de crédito, tendo concedido autorização para que a sociedade anônima BRB Banco de Brasília S/A promova mensalmente o desconto direto, em conta corrente, dos valores necessários ao pagamento das respectivas faturas. 2.1.

Ambos os cartões de crédito foram contratados aos 23 de agosto de 2018, de modo que o tema alusivo à autorização para pagamento via "débito automático" e sua respectiva revogação deve ser regido pelas regras previstas na Resolução CMN nº 3.695, de 26 de março de 2009, com redação estabelecida pela Resolução CMN nº 4.480, de 25 de abril de 2016. 2.2.

Pelo teor das regras jurídicas aludidas, fica a critério do utente do serviço tanto a concessão de autorização para efetivação dos descontos, quanto a data de cancelamento da referida autorização. 3.

Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1655750, 07328529820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 15/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

SERVIDORA PÚBLICA.

MÚTUOS.

PRESTAÇÕES.

IMPLANTAÇÃO EM CONTA CORRENTE.

PREVISÃO CONTRATUAL.

DÉBITOS AUTOMÁTICOS.

AUTORIZAÇÃO.

REVOGAÇÃO.

DIREITO POTESTATIVO ASSEGURADO AO MUTUÁRIO.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

RESOLUÇÕES ANTECEDENTES.

POSSIBILIDADE.

TUTELA PROVISÓRIA.

REQUISITOS.

DEMONSTRAÇÃO.

DEFERIMENTO, SEM ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA, ACASO SUSPENSOS OS PAGAMENTOS.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Não subsiste nenhum óbice, abuso ou irregularidade na disposição contratual que estabelece que as prestações derivadas de contrato bancário sejam lançadas e debitadas diretamente nos fundos mantidos em conta corrente pelo mutuário, ainda que a conta seja gerida pelo próprio mutante, vigendo essa disposição até que advenha manifestação em sentido contrário do correntista, pois assiste-o o direito de, a qualquer tempo, revogar a autorização, assumindo a obrigação de continuar pagando as prestações remanescentes por outros meios. 2.

De acordo com o disposto na Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional, que sucedera os atos que guardavam a mesma disposição, é assegurado ao correntista/mutuário revogar, a qualquer momento, a autorização para débito em conta por ele concedida anteriormente, ainda que inserida em cláusula contratual específica, não implicando o exercício desse direito dirigismo contratual contra legem ou violação ao pacta sunt servanda, pois encerra a faculdade, verdadeiro direito potestativo, cláusula ínsita ao contrato bancário por estar sujeito a regulamentação própria. 3.

Assegurada a fruição do direito potestativo reconhecido ao correntista/mutuário de suspender a autorização que havia concedido ao banco do qual é mutuário para decote das prestações devidas dos fundos recolhidos em conta corrente - "débito automático" -, a franquia não afasta a obrigação de o mutuário continuar adimplindo as obrigações que lhe estão afetas nem o torna imune aos efeitos inerentes à mora acaso deixe de realizá-las nos prazos contratados. 4.

Agravo conhecido e provido.

Unânime. (Acórdão 1695109, 07023452320238070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está no prejuízo de se aguardar a decisão final, tendo em vista que os débitos permanecerão sendo realizados diretamente na conta do autor, o que pode prejudicar a sua subsistência, uma vez que após os descontos o salto remanescente não é suficiente para a sua subsistência digna.

Por outro lado, inexiste dano à parte ré, uma vez que o autor permanecerá responsável pelo pagamento dos empréstimos, de forma que poderá buscar eventual satisfação do crédito pelas vias ordinária, em caso de inadimplemento.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que o banco réu suspenda os descontos em conta bancária da autora, relativos aos empréstimos contratados na modalidade de desconto em conta, no prazo de 48 horas, sob pena de sob pena de multa de R$10.000,00 por desconto indevido, disponibilizando á autora a possibilidade de pagamento dos empréstimos por boleto bancário.

Confiro a esta decisão força de mandado.

Intime-se a parte requerida via sistema.

ADVIRTA-SE, porém, que a tutela antecipada não autoriza o consumidor à inadimplência, devendo continuar a pagar seu compromisso, mediante outros meios de pagamento, sob pena de sofrer todas as consequências derivadas da mora.

Considerando-se os fatos narrados na petição inicial e ante a natureza do direito controvertido, entendo não ser provável a conciliação entre as partes, de modo que fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
16/12/2024 14:20

Recebidos os autos
16/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/12/2024 13:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
04/12/2024 15:07

Recebidos os autos
04/12/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:27

Recebidos os autos
28/11/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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