12/03/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:59

Recebidos os autos
20/02/2025 12:59

Determinado o arquivamento
19/02/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
19/02/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:23

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara Criminal de Brasília
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:08

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 12:42

Recebidos os autos
30/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:42

Declarada incompetência
29/01/2025 19:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
20/01/2025 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
17/01/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:06

Recebidos os autos
16/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
16/12/2024 07:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 23:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 23:03

Juntada de Certidão
13/12/2024 22:59

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
27/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0747693-27.2024.8.07.0001 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DF e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de representação criminal para apurar a prática, em tese, do crime descrito no artigo 32 da Lei de Abuso de Autoridade.

Manifesta-se o d.

Promotor pelo declínio de competência, tendo em vista que o delito apontado encontra-se na esfera de competência dos Juizados Especiais Criminais, por ser de menor potencial ofensivo, conforme a Lei 9.099/95 (ID 218318373).

Com razão o Ministério Público.

Levando em conta a tipificação delitiva, cuja pena em abstrato não ultrapassa o quantum de dois anos, vê-se evidenciada a competência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Por tal razão, ACOLHO o pronunciamento ministerial para DECLINAR da competência para um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília.

Redistribuam-se os autos.

BRASÍLIA-DF 22 de novembro de 2024.

Luís Carlos de Miranda Juiz de Direito
25/11/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2024 07:42

Recebidos os autos
23/11/2024 07:42

Declarada incompetência
21/11/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/11/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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