17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TERESINHA DE SOUSA ALENCAR PINHEIRO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:31

Recebidos os autos
23/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2025 13:31

Recebidos os autos
23/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/05/2025 13:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
22/05/2025 16:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2025 16:51

Recebidos os autos
22/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2025 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 19:30

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:30

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/04/2025 16:11

Recebidos os autos
14/04/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de TERESINHA DE SOUSA ALENCAR PINHEIRO em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 14:32

Recebidos os autos
12/12/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/12/2024 15:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de TERESINHA DE SOUSA ALENCAR PINHEIRO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Direito Processual Civil.

Agravo de instrumento.

Incidência da SELIC sobre o crédito consolidado.

Art. 3º EC 113/2021; Art. 22, §1º, Res. 303/2019 CNJ.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Atualização de débitos da Fazenda Pública com incidência da Taxa Selic.

EC 113/2021.

II.

Questão em discussão 2.

Incidência da SELIC sobre o crédito consolidado (valor principal + correção monetária + juros de mora).

III.

Razões de decidir 3.

A aplicação da taxa Selic para atualização de débitos da Fazenda Pública (art. 3º da EC n. 113/2021), deve incidir a partir de dezembro de 2021 sobre o débito consolidado apurado, conforme orientação do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso desprovido. --------- Art. 3º EC 113/2021; Art. 22, §1º, Res. 303/2019 CNJ.
22/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
14/11/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 21:40

Recebidos os autos
07/10/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
05/09/2024 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 18:00

Recebidos os autos
12/08/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/08/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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