25/07/2024 16:55

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 17:19

Recebidos os autos
24/07/2024 17:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/07/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/07/2024 14:53

Processo Desarquivado
29/01/2024 18:12

Arquivado Provisoramente
29/01/2024 18:12

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704514-71.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: BEEFBOI COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID nº 182078823.

Com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o(a) Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório SEM BAIXA DAS PARTES.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 13/01/2025 e o decurso do prazo prescricional em 12/01/2029.

Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/01/2024 14:30

Recebidos os autos
11/01/2024 14:30

Deferido o pedido de W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-98 (EXEQUENTE).
11/01/2024 11:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/12/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:19

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 16:06

Recebidos os autos
07/12/2023 16:06

Indeferido o pedido de W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-98 (EXEQUENTE)
27/11/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 10/11/2023.
09/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 23:09

Recebidos os autos
07/11/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/10/2023 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 00:57

Recebidos os autos
10/10/2023 00:56

Deferido o pedido de W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-98 (EXEQUENTE).
27/09/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:21

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704514-71.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: BEEFBOI COMERCIO DE CARNES LTDA DESPACHO Para que haja penhora de bens dos sócios da devedora, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, mediante prova do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a demonstração da confusão patrimonial, prevista no no art. 50 do Código Civil.

Assim, fica a credora intimada a indicar bens à penhora ou apresentar corretamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2023 18:18

Recebidos os autos
28/08/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/08/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704514-71.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: BEEFBOI COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE INFRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo.

Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome do(a) devedor(a).

Desde já fica indeferida a consulta ao sistema Penhoraonline (substituto do eRIDF/SREI), pois o exequente não tem gratuidade de justiça.

Não será deferido pedido de consulta ao INFOJUD por não se mostrar adequado a localização de bens de pessoas jurídicas, pois, como é cediço, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - não inclui relação de bens.

As pessoas jurídicas não prestam informação à Receita Federal acerca dos bens que compõem seu patrimônio.

Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias.

Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor.

Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito.

Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/08/2023 05:57

Recebidos os autos
01/08/2023 05:57

Outras decisões
26/07/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/06/2023 15:48

Recebidos os autos
22/06/2023 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:08

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2023 17:08

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:08

Decorrido prazo de BEEFBOI COMERCIO DE CARNES LTDA em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 01:21

Decorrido prazo de W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
15/03/2023 13:12

Recebidos os autos
15/03/2023 13:12

Outras decisões
09/03/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/03/2023 11:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 08:09

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:12

Recebidos os autos
23/02/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/02/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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