24/02/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:34

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

CONTRAVENÇÃO PENAL.

VIAS DE FATO.

LIMINAR.

SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

LIMINAR INDEFERIDA.

AUDIÊNCIA REALIZADA.

MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEMONSTRADA.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUSTA CAUSA.

PRESENÇA.

ORDEM DENEGADA.

I - Resta prejudicado o pleito de suspensão da audiência de instrução e julgamento, uma vez que esta realizou-se no dia 13/11/2024, após o indeferimento do pedido liminar.

II - A incidência da Lei nº 11.340/2006 exige a prática de crime no âmbito doméstico e familiar e que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, subjugando-a em razão de sua situação de hipossuficiência e/ou de vulnerabilidade.

III - O artigo 40-A, incluído pela Lei nº 14.550/2023, dispõe que a Lei Maria da Penha “será aplicada a todas as situações previstas no artigo 5º, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.” IV – Conforme entendimento firme do STJ, considera-se presumida a condição de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da vítima que sofre violência no âmbito doméstico e familiar.

V - Deve ser aplicada a Lei nº 11.340/2006 quando há indícios da prática de violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, diante da suposta contravenção penal de vias de fato cometido pelo cunhado em detrimento de sua cunhada.

VI – O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é excepcional, possível somente quando demonstrada de plano, sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo acerca da autoria.

VII - Se a inicial atendeu adequadamente o disposto no art. 41 do CPP, de forma a possibilitar à paciente o exercício da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, mormente se considerando a realização da audiência de instrução e julgamento, circunstancia que reforça sua viabilidade.

VIII - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não se verifica qualquer ilegalidade sanável na estreita via do Habeas Corpus, devendo a ação penal ter regular prosseguimento.

IX - Ordem denegada.
16/12/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Criminal 25ª Sessão Ordinária - 3TCR Ata da 25ª Sessão Ordinária - 3TCR, realizada no dia 12 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, JESUINO APARECIDO RISSATO, JOSE CRUZ MACEDO, SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ADAUTO ARRUDA DE MORAIS.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0745311-64.2024.8.07.0000 0701952-66.2021.8.07.0001 0739738-13.2022.8.07.0001 0722576-68.2023.8.07.0001 0701766-43.2021.8.07.0001 0701361-89.2021.8.07.0006 0721472-75.2022.8.07.0001 0704276-31.2023.8.07.0010 0707264-31.2023.8.07.0008 0745737-44.2022.8.07.0001 0733762-88.2023.8.07.0001 0731557-80.2023.8.07.0003 0714740-83.2019.8.07.0001 0729356-58.2022.8.07.0001 0703175-08.2022.8.07.0005 0732294-31.2019.8.07.0001 0701579-83.2022.8.07.0006 0711849-05.2023.8.07.0016 0717357-62.2023.8.07.0005 0705134-40.2024.8.07.0006 0742612-03.2024.8.07.0000 0724498-87.2023.8.07.0020 0762627-13.2022.8.07.0016 0746475-64.2024.8.07.0000 0746536-22.2024.8.07.0000 0747284-54.2024.8.07.0000 0748285-74.2024.8.07.0000 0748417-34.2024.8.07.0000 0748449-39.2024.8.07.0000 0751492-81.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0742665-81.2024.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de Dezembro de 2024 às 17:18:34 Eu, BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS , Secretário de Sessão 3ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Secretário de Sessão
12/12/2024 18:48

Denegado o Habeas Corpus a BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - CPF: *66.***.*10-82 (PACIENTE)
12/12/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:44

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2024 16:11

Recebidos os autos
04/11/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
01/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:07

Recebidos os autos
09/10/2024 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 19:58

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 14:19

Recebidos os autos
07/10/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
07/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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