05/02/2025 17:38

Baixa Definitiva
05/02/2025 17:37

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INCABÍVEL.

DOSIMETRIA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

POSSIBILIDADE.

RÉU PRIMÁRIO.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

FRAÇÃO DE REDUÇÃO.

PATAMAR MÁXIMO. 1.

Deve ser mantida a sentença penal condenatória, quando as provas produzidas nos autos foram suficientes para formar a convicção quanto à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas e afastar a tese de desclassificação para a conduta de porte ilegal de substância entorpecente para consumo pessoal. 2.

Os depoimentos dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o decreto condenatório, pois enquanto agentes públicos praticam atos administrativos presumidamente legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos e reiterados, em consonância com a dinâmica dos acontecimentos e corroborado por outras provas. 3.

A jurisprudência majoritária é no sentido de que, sendo o apelante primário e com bons antecedentes, não havendo comprovação de que se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, é cabível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede a conclusão de que o simples uso do aparelho celular pelo acusado para a venda de substâncias ilícitas indique uma dedicação frequente e anterior ao tráfico de drogas, não constituindo, assim, óbice ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

Pena redimensionada para reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.
17/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Criminal 25ª Sessão Ordinária - 3TCR Ata da 25ª Sessão Ordinária - 3TCR, realizada no dia 12 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, JESUINO APARECIDO RISSATO, JOSE CRUZ MACEDO, SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ADAUTO ARRUDA DE MORAIS.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0745311-64.2024.8.07.0000 0701952-66.2021.8.07.0001 0739738-13.2022.8.07.0001 0722576-68.2023.8.07.0001 0701766-43.2021.8.07.0001 0701361-89.2021.8.07.0006 0721472-75.2022.8.07.0001 0704276-31.2023.8.07.0010 0707264-31.2023.8.07.0008 0745737-44.2022.8.07.0001 0733762-88.2023.8.07.0001 0731557-80.2023.8.07.0003 0714740-83.2019.8.07.0001 0729356-58.2022.8.07.0001 0703175-08.2022.8.07.0005 0732294-31.2019.8.07.0001 0701579-83.2022.8.07.0006 0711849-05.2023.8.07.0016 0717357-62.2023.8.07.0005 0705134-40.2024.8.07.0006 0742612-03.2024.8.07.0000 0724498-87.2023.8.07.0020 0762627-13.2022.8.07.0016 0746475-64.2024.8.07.0000 0746536-22.2024.8.07.0000 0747284-54.2024.8.07.0000 0748285-74.2024.8.07.0000 0748417-34.2024.8.07.0000 0748449-39.2024.8.07.0000 0751492-81.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0742665-81.2024.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de Dezembro de 2024 às 17:18:34 Eu, BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS , Secretário de Sessão 3ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Secretário de Sessão
12/12/2024 18:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/12/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 18:57

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Retirado
19/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 20:26

Recebidos os autos
17/10/2024 09:25

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/10/2024 21:17

Recebidos os autos
09/06/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
30/05/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
09/05/2024 07:24

Recebidos os autos
09/05/2024 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/05/2024 18:09

Recebidos os autos
06/05/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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