18/11/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 18:21

Transitado em Julgado em 14/11/2024
08/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:34

Publicado Intimação em 04/11/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732622-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEILA SOTERO DA SILVA REQUERIDO: NAELIA DA SILVA NOBREGA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

No caso dos autos, verifica-se que no contrato objeto da presente ação (ID. 215155352, p. 8), há foro de eleição (Taguatinga/DF) validamente pactuado entre as partes.

Ademais, não é de consumo a relação jurídica existente entre as partes, o que poderia atrair a competência para o foro do domicílio da parte autora.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 28 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
28/10/2024 14:06

Recebidos os autos
28/10/2024 14:06

Extinto o processo por incompetência territorial
22/10/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/10/2024 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2024 12:37

Recebidos os autos
22/10/2024 12:37

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 16:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/10/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/10/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706256-49.2024.8.07.0019

Rga Producao de Eventos LTDA - ME

Marina Rodrigues de Lima

Advogado: Mariana Melo Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0010152-28.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Paulo Mesquita de Queiroz Fonseca

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2019 06:15

Exibir Processo

Processo nº 0715237-15.2024.8.07.0004

Daiana Teixeira Vieira da Mota

Elias Jose da Silva

Advogado: Rogerio Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0702852-87.2024.8.07.0019

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Oseas Benjamin da Silva

Advogado: Polyane Pimentel Galvao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0708184-62.2024.8.07.0010

Daniel Quirino de Souza

Clinisan Clinica Medica LTDA

Advogado: Joao Paulo Santos Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 16:08

Exibir Processo