23/01/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:19

Expedição de Ofício.
22/01/2025 12:46

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DORANICE NONATO DA SILVA COELHO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

IPCA-E.

TEMA 810/STF.

INCIDÊNCIA.

SELIC.

DEZEMBRO DE 2021.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR CONSOLIDADO.

MÊS ANTERIOR.

POSSIBILIDADE.

TEMA 1.170/STF. 1.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 2.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em geral deve observar o IPCA-E. 3. É acertada a determinação de incidência, tão somente, da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, novembro de 2021, com o somatório do quantum original devido com a correção monetária e juros legais até então incidentes. 4.

O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal estabelece que, para atualização da conta do precatório não tributário pela taxa SELIC a partir de dezembro/2021, deve ocorrer a incidência da referida taxa sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios. 5.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, bem como inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
28/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 22:23

Recebidos os autos
02/08/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 18:43

Recebidos os autos
03/06/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/05/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700716-36.2022.8.07.0004

Siciliana Servicos de Beleza LTDA - ME

Fernando Augusto de Paiva

Advogado: Pedro Stucchi Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2022 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0714543-58.2024.8.07.0000

Em Segredo de Justica

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Fernanda Bezerra Martins Feitoza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0724280-85.2024.8.07.0000

Erica Muniz do Carmo

Ethos Assessoria e Consultoria LTDA

Advogado: Cicero Edmilson Ferreira Feitosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0731652-22.2023.8.07.0000

Elhiane Junker Jardim Farias

Vital Implantes Eireli

Advogado: Paulo Sergio Farripas de Moraes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0730259-28.2024.8.07.0000

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Jacinta de Sousa Vieira Pascoal

Advogado: Walter Machado Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 12:39

Exibir Processo