12/11/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 18:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:05

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

GRUPO ECONÔMICO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo de rigor a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a inteligência do artigo 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Código Civil.

II.

Por constituir mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de fatos concretos reveladores de “desvio de finalidade” ou “confusão patrimonial”.

III.

Os fatos objetivos do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis, sem o elemento subjetivo da intenção de lesar credores ou de praticar atos ilícitos ou a promiscuidade patrimonial entre as empresas que compõem o grupo econômico, não bastam para descortinar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da personalidade jurídica.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
06/09/2024 21:59

Conhecido o recurso de POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 15:48

Recebidos os autos
29/04/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 01:52

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2024 01:52

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SOL GERACAO DE ENERGIA LTDA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de UTE BIOMASSA COELHO NETO MARANHAO LTDA. em 31/01/2024 23:59.
09/12/2023 01:55

Juntada de entregue (ecarta)
03/12/2023 04:54

Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 13:45

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:45

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:45

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:45

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:45

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:44

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:44

Expedição de Mandado.
26/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
19/10/2023 15:21

Recebidos os autos
19/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/10/2023 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708568-35.2023.8.07.0018

Via Varejo S/A

Subsecretario da Subsecretaria da Receit...

Advogado: Mauricio Pereira Faro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0708568-35.2023.8.07.0018

Via Varejo S/A

Coordenador da Coodernacao de Fiscalizac...

Advogado: Mauricio Pereira Faro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0708568-35.2023.8.07.0018

Grupo Casas Bahia SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Distrito Federal

Advogado: Mauricio Pereira Faro

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0715609-46.2024.8.07.0009

Adriana Furtado Frasao

Neide Ribeiro de Santana

Advogado: Rosele Luiza Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0711583-05.2024.8.07.0009

Maria Margarida Freire de Araujo Rosario

Luiz Phillipe Santos

Advogado: Maria Margarida Freire de Araujo Rosario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 16:11

Exibir Processo