21/11/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 02:39

Decorrido prazo de JULIO ONOFRE REIS PINHEIRO em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0710633-78.2024.8.07.0014 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: JULIO ONOFRE REIS PINHEIRO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JULIO ONOFRE REIS PINHEIRO, devidamente qualificado nos autos, em que foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147, 216-B, 217-A, 217-A, § 1º, 218-B, todos c/c 226, II, todos do Código Penal e, ainda, arts. 240, 241-B e 241-D, todos do ECA, na forma da Lei Maria da Penha.

Sustentou, para tanto, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, defendendo que a instrução processual praticamente se encerrou, restando apenas o interrogatório do denunciado.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 215829505). É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

De início, uma vez mais, ressalto que o caso “sub judice” não comporta a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal porquanto a gravidade em concreto dos delitos noticiados nos autos é incompatível com as medidas alternativas à prisão cautelar.

Conforme disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal, “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

No caso dos autos, o denunciado foi preso preventivamente, no dia 15.06.2024, por ter cometido, em tese, os crimes descritos nos artigos 147, 216-B, 217-A, 217-A, § 1º, 218-B, todos c/c 226, II, todos do Código Penal e, ainda, arts. 240, 241-B e 241-D, todos do ECA, na forma da Lei Maria da Penha, em desfavor de seus próprios filhos, menores de 14 anos à época dos fatos e sua ex-companheira.

Pois bem, da análise detida dos autos, tenho que o pleito não merece prosperar.

Ora, como se vê, a prisão preventiva do requerente ocorreu em virtude da gravidade dos crimes supostamente praticados pelo denunciado e pelo fato de ter sido praticada, em tese, uma sequência de delitos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fatos que abalam a ordem pública.

Nesse sentido, assim como outrora, não vejo qualquer alteração fática entre a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado e a presente data.

Vislumbro, pois, a permanência do fundamento – garantia da ordem pública – pois as condutas que são imputadas ao acusado revelam que o mesmo não está apto ao convívio em sociedade, devendo permanecer segregado.

Diante do que foi relatado, conforme visto acima, a periculosidade do agente e a gravidade dos delitos revelam a presença de um dos fundamentos da prisão cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública.

Ainda sobre a necessidade da Prisão Preventiva, confira: "É considerada um mal necessário, pois suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantida da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena." (MIRABETE.

Julio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 9ª Ed., p. 790) Saliente-se, ademais, que a prisão do denunciado foi analisada em sede de Habeas Corpus, autos n. 0712715-27.2024.8.07.0000, tendo sido denegada a ordem para manter a custódia cautelar do paciente, ora requerido.

Por fim, como bem salientado, inclusive, pela nobre Defesa, a instrução processual ainda não se findou, restando a conclusão do estudo psicossocial requerido pelas partes e o interrogatório do réu, não podendo, tal fato, militar em favor do denunciado.

Ante o exposto, não havendo qualquer alteração fática entre a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado e a presente data, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JULIO ONOFRE REIS PINHEIRO.

Aguarde-se a realização do estudo psicossocial no feito principal.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 14:29:01.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
29/10/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 18:00

Recebidos os autos
28/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:00

Mantida a prisão preventida
28/10/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
26/10/2024 00:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará
24/10/2024 22:47

Recebidos os autos
24/10/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
24/10/2024 22:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/10/2024 22:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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