07/01/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 10:40

Transitado em Julgado em 07/12/2024
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCOS MONTEIRO em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0736191-85.2020.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MARCOS MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de autos promovida de ofício por este Juízo, com o objetivo de restaurar a execução fiscal nº 2010.01.1.142900-7, ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de MARCOS MONTEIRO. É o breve relatório.

DECIDO.

Diante da desnecessidade de uma maior dilação probatória, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, conforme previsão do art. 355, I, do CPC.

A execução tramita no interesse exclusivo do credor, haja vista que o direito de crédito já se encontra previamente constituído, não mais havendo incerteza quanto à existência da dívida, seu valor e sua exigibilidade.

Dito isso, entendo ser possível o julgamento liminar da restauração, pois a causa pode ser imediatamente decidida, sem prejuízo a qualquer das partes.

Portanto, para a correta restauração do processo desaparecido, basta o pedido do exequente, haja vista a desnecessidade da juntada de outros documentos pela parte adversa, a fim de que o feito seja corretamente instruído.

De outro lado, sequer se pode cogitar em possível insurgência do devedor quanto ao pedido de extinção aviado pelo Distrito Federal, já que a pretensão se funda justamente na extinção de sua obrigação tributária.

Ante o exposto, com fundamento no art. 716 do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RESTAURAÇÃO, para declarar restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL nº: 2010.01.1.142900-7, ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARCOS MONTEIRO.

Em prosseguimento, ante o pagamento do respectivo débito (ID 96998204), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO nº 2010.01.1.142900-7, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Transitada em julgado, o processo deve seguir os seus termos, com fulcro no art. 716 do CPC, devendo ser reclassificado com observância da classe processual original (Instrução nº 2 da Corregedoria, de 07/04/2022, art. 14, XII).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:24

Recebidos os autos
08/10/2024 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/04/2024 04:22

Decorrido prazo de MARCOS MONTEIRO em 04/04/2024 23:59.
24/03/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:18

Recebidos os autos
29/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 17:04

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/02/2022 13:56

Juntada de Petição de certidão
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
03/08/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 13:52

Recebidos os autos
31/07/2021 13:52

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2021 22:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 10:28

Recebidos os autos
09/09/2020 23:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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