29/08/2025 07:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

REDUÇÃO.

RAZOABILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra r. sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, determinando sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com devolução simples dos valores pagos a maior e imposição de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se a possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios estipuladas em contratos bancários, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a razoabilidade da multa cominatória fixada para compelir o cumprimento da obrigação de fazer.

III.

Razões de decidir 3.

A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. 4.

A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e a existência de relação de consumo (REsp 1.061.530/RS, Tema 27). 5.

No caso concreto, os contratos previam taxas de juros mensais de 17,50% e 18,08%, superando em mais do triplo a taxa média de mercado para o período, que à época era de 5,39% a.m., evidenciando desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, §1º, do CDC). 6.

Quanto à multa cominatória, embora válida como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, é imprescindível que sua aplicação observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como que haja limitação expressa do valor total da penalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

IV.

Dispositivo 4.

Deu-se parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa cominatória e estipular um limite para a sua incidência.

V.

Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, §1º Código de Processo Civil, arts. 80, 81, 82, 85, 98, 536, 537 Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Tema 27/STJ, Súmula 297 TJDFT, Acórdãos 1398338, 0705317-04.2021.8.07.0010; 1967242, 0700463-77.2024.8.07.0004; 1964402, 0709984-62.2023.8.07.0010; 1829270, 0749336-57.2023.8.07.0000; 1999700, 0707152-18.2025.8.07.0000
25/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:03

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0463-73 (APELANTE) e provido em parte
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 09:49

Recebidos os autos
10/07/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/07/2025 13:23

Recebidos os autos
10/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/07/2025 18:40

Recebidos os autos
08/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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