25/08/2025 13:36

Recebidos os autos
25/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/08/2025 23:25

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de GLEICIANE BARBOSA NERES AMORIM em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:36

Recebidos os autos
22/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/07/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0765815-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: GLEICIANE BARBOSA NERES AMORIM REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CSF S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, ITAU UNIBANCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que os requeridos AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; CARTAO BRB S/A; ITAU UNIBANCO S.A.; MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO PAN S.A foram citados via sistema, conforme ID 221064529.

Certifico, mais, que foram citados por mandado/AR os requeridos BANCO CSF S/A (ID 223647886), BRB BANCO DE BRASILIA SA (ID 222969792) e por Oficial de Justiça o réu COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRALLTDA. - SICOOB EXECUTIVO (ID 225440748).

Certifico, ainda, que apresentaram contestação os réus NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 224571133), BRB BANCO DE BRASILIA SA (ID 216040583 e 216040583), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRALLTDA. - SICOOB EXECUTIVO (ID 228153373), MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 229897750), ITAU UNIBANCO S.A., (ID 238907152) Nos termos da Portaria deste Juízo, ficam as partes AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CSF S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CARTAO BRB S/A e BANCO PAN S.A. intimados a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
30/06/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:36

Recebidos os autos
26/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:36

Outras decisões
09/06/2025 21:27

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
30/05/2025 10:58

Recebidos os autos
30/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 18:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2025 17:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/05/2025 09:43

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
20/05/2025 09:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/04/2025 17:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 16:27

Juntada de Petição de formulários
26/03/2025 03:07

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:32

Publicado Notificação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:32

Publicado Notificação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:32

Publicado Notificação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:32

Publicado Notificação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:32

Publicado Notificação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:32

Publicado Notificação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:32

Publicado Notificação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:32

Publicado Notificação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:41

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
17/03/2025 16:22

Recebidos os autos
17/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:22

Outras decisões
14/03/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/03/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
14/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 13:38

Recebidos os autos
10/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 22:28

Expedição de Petição.
20/02/2025 22:28

Expedição de Petição.
19/02/2025 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de GLEICIANE BARBOSA NERES AMORIM em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0765815-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: GLEICIANE BARBOSA NERES AMORIM REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CSF S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, ITAU UNIBANCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que os requeridos AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; CARTAO BRB S/A; ITAU UNIBANCO S.A.; MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO PAN S.A foram citados via sistema, conforme ID 221064529.

Certifico, mais, que foram citados por mandado/AR os requeridos BANCO CSF S/A (ID 223647886), BRB BANCO DE BRASILIA SA (ID 222969792) e .

Certifico, mais, que já juntaram aos autos cópia do(s) contrato(s) em vigência com o requerente para subsidiar a elaboração do plano de pagamento, os requeridos CARTAO BRB S/A (ID 221724034), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (ID 223320148) e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 224381859).

Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte requerente a informar o endereço da requerida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO para citação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
31/01/2025 18:26

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 02:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/01/2025 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0765815-43.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: GLEICIANE BARBOSA NERES AMORIM REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CSF S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, ITAU UNIBANCO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei 14.181.2021.

A parte autora requer, em suma, a repactuação das suas dividas com os credores apontados no polo passivo, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os descontos feitos em seu contracheque e conta corrente, até eventual acordo em audiência, ou a sua limitação a 30% dos seus rendimentos líquidos.

DECIDO.

Como sabido, a função da tutela de urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva, sendo certo que para o seu deferimento, sem oitiva da parte contrária, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC/2015).

Na hipótese em análise, em que pesem as razões sustentadas pela parte autora, não vislumbro, na espécie, a configuração dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória reclamada, pois não há probabilidade do direito, na medida em que há necessidade de contraditório e ampla defesa para se entender os valores contratados, os percentuais que estão sendo descontados, o valor que o autor pretende ofertar a cada credor, e demais requisitos da Lei 14.181/2021, tratando-se de matéria complexa que não tem como ser analisada em momento tão embrionário do processo e antes da audiência inaugural do rito do processo de superendividamento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI 14.181/2021.

MÚTUO BANCÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OU LIMITAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

REQUISITOS COMPLEXOS EXIGIDOS PELA LEI 14.181/2021.

RISCO DE PIORA AO SUPERENDIVIDAMENTO.

TEMA 1.085/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1.

Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Incabível, na ação de repactuação de dívidas, salvo motivo extraordinário, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor, até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. 3.Na ação de repactuação de dívidas, suspender ou limitar, em antecipação de tutela, o pagamento das obrigações contraídas junto aos réus pelo autor seria ir de encontro, em princípio, ao disposto no inciso IV do §4º do art. 104-A do CDC e até mesmo contra o espírito do tratamento do superendividamento, tendo em vista que, ao se abrir crédito ao devedor superendividado, que já demonstrou não possuir habilidade de administrar a suas finanças, necessitando, inclusive, de intervenção estatal para tanto, corre-se o risco de haver novas obrigações contraídas pelo devedor, piorando, assim, a sua situação de superendividamento. 4.

Tratando-se a repactuação de dívidas de procedimento complexo, contando com duas etapas, cuja primeira é a de tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, a jurisprudência tem recomendado não haver a antecipação de tutela a fim de suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, a fim de prestigiar a conciliação entre as partes. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.085, repeliu a possibilidade de se limitar o pagamento dos empréstimos bancários descontados em conta corrente, inclusive destacando que a limitação dos descontos em conta corrente não se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, o que reforça a impossibilidade de, em tutela antecipada, suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, até que haja o plano de pagamento da ação de repactuação de dívidas. 6.

Verificada que a audiência de conciliação relativa ao art.104-A do CDC fora agendada, não há interesse processual da parte em requerer a marcação da referida audiência. 7.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(Acórdão 1666535, 07341209020228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão ou redução das parcelas.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se.

Cite-se e intimem-se os réus para que juntem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do(s) contrato(s) em vigência, no qual o requerente figure como contratante, contendo: (a) saldo devedor atualizado; (b) taxa de juros; (c) valor de cada parcela vincenda; (d) valor do principal e valor dos juros em aberto e (e) o valor efetivamente pago, a fim de subsidiar a elaboração do plano de pagamento.

Vindo aos autos os documentos dos credores, intime-se a parte autora a juntar novo PLANO DE PAGAMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, que seja suficiente para a liquidação do débito nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC, devendo o plano preservar o mínimo existencial do devedor e ao mesmo tempo as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

Ademais, deve ser assegurado aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com a liquidação total da dívida no prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Após a juntada do Plano de Pagamento, em cumprimento ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se data para realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC-Super, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC).

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

Faça constar no mandado de citação as advertências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021/TJDFT.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
16/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 21:33

Recebidos os autos
13/12/2024 21:33

Concedida a gratuidade da justiça a GLEICIANE BARBOSA NERES AMORIM - CPF: *12.***.*77-03 (REQUERENTE).
13/12/2024 21:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 11:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/12/2024 15:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
11/12/2024 13:41

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/12/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:47

Recebidos os autos
11/12/2024 11:47

Declarada incompetência
11/12/2024 11:47

Outras decisões
09/12/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 19:55

Juntada de Ofício
03/12/2024 17:25

Recebidos os autos
03/12/2024 17:25

Outras decisões
03/12/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/12/2024 12:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 10:33

Juntada de Ofício
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 21:03

Recebidos os autos
13/11/2024 21:03

Outras decisões
11/11/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/11/2024 15:18

Juntada de Certidão
07/11/2024 03:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 14:32

Juntada de Ofício
28/10/2024 07:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:37

Recebidos os autos
23/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:37

Outras decisões
21/10/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
21/10/2024 10:50

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 10:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
21/10/2024 09:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/10/2024 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:27

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 10:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:11

Recebidos os autos
11/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:11

Outras decisões
09/09/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GLEICIANE BARBOSA NERES AMORIM em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/08/2024 23:59.
10/08/2024 15:25

Recebidos os autos
10/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 15:25

Outras decisões
07/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/08/2024 18:39

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de GLEICIANE BARBOSA NERES AMORIM em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:23

Recebidos os autos
05/08/2024 16:23

Outras decisões
02/08/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:25

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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