TJDFT - 0702484-04.2024.8.07.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2024 20:41
Arquivado Definitivamente
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08/11/2024 14:31
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 14:28
Transitado em Julgado em 08/11/2024
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08/11/2024 02:16
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MACHADO NERY em 07/11/2024 23:59.
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15/10/2024 02:19
Publicado Decisão em 15/10/2024.
-
15/10/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
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14/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0702484-04.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE MACHADO NERY AGRAVADO: CAIO CESAR MAGALHAES DUARTE DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE MACHADO NERY, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível do Guará, nos autos da ação de Conhecimento nº 0705966-49.2024.8.07.0014, que indeferiu a produção de prova oral.
O agravante alega em síntese que estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido, sob risco de afronta à ampla defesa e contraditório, bem como o do devido processo legal.
Requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova oral.
Decido.
Nos termos do art. 80 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 20 de 21/12/2021 do TJDFT), somente cabe agravo de instrumento, nos Juizados Especiais, contra decisão: I - que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; II - no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.
Conforme decidido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, excepcionalmente, caberá agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação (Súmula n. 7).
Ainda, o sistema recursal da Lei n. 9.099/95 prevê e admite apenas o Recurso Inominado, inserto no artigo 41, § 1º, da Lei 9.099/95, e os Embargos de Declaração, previstos no artigo 48 da mesma Lei, além do Recurso Extraordinário para o STF.
No caso, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão preferida em ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de produção de prova oral.
Deste modo, não é cabível a interposição do presente recurso, uma vez que nos Juizados Especiais o agravo de instrumento possui hipóteses de cabimento restritas.
Dada a natureza recursal que é dada ao Recurso Inominado pela Lei n. 9.099/95, nada obsta que a matéria venha a ser reapresentada por essa via, caso o processo venha a ser extinto sem a satisfação do crédito reclamado.
Ante o exposto, nos termos do artigo 11, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por ser inadmissível.
Sem custas e sem honorários.
Após a preclusão comunique-se ao Juízo de origem, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
I.
Brasília/DF, 11 de outubro de 2024.
ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito -
11/10/2024 15:59
Recebidos os autos
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11/10/2024 15:59
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PEDRO HENRIQUE MACHADO NERY - CPF: *05.***.*81-88 (AGRAVANTE)
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11/10/2024 13:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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10/10/2024 17:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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10/10/2024 17:28
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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10/10/2024 17:28
Juntada de Certidão
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10/10/2024 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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