24/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:10

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCEÇÕES LEGAIS.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu a impugnação a penhora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança estende-se àquelas poupadas em conta corrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que é possível a penhora: pagamento de dívida de natureza alimentar e importâncias excedentes a cinquenta (50) salários mínimos. 4.

A quantia de até quarenta (40) salários mínimos poupada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita, Certificado de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósito Bancário (RDB) ou fundo de investimento é impenhorável, salvo eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Não há que se falar em penhora para o adimplemento da dívida se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: “A quantia de até quarenta (40) salários mínimos poupada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita, Certificado de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósito Bancário (RDB) ou fundo de investimento é impenhorável, salvo eventual abuso, má-fé ou fraude”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 100, § 1º; Lei n. 11.101/2005, art. 83, I; CPC, arts. 528, § 3º, 833, IV, X, e § 2º; Lei n. 8.009/1990, art. 3º, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.965.176, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.3.2022; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.880.074, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 8.6.2021; AREsp nº 1.971.321, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.4.2022; AgInt no AREsp nº 1.718.297, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.8.2021; AgInt no AREsp nº 1.767.245, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.6.2021.

TJDFT, AI nº 07248963120228070000, Rel.

Des.

Luís Gustavo B. de Oliveira, Terceira Turma Cível, j. 13.10.2022; AI nº 07017558520198070000, Rel.

Des.

Eustáquio de Castro, Oitava Turma Cível, j. 15.5.2019.
22/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:30

Conhecido o recurso de AMAURILIO LEITE DA COSTA - CPF: *54.***.*69-49 (AGRAVANTE) e provido
22/11/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de AMAURILIO LEITE DA COSTA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:38

Recebidos os autos
22/10/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
21/10/2024 18:14

Recebidos os autos
21/10/2024 18:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 16:53

Recebidos os autos
10/09/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AMAURILIO LEITE DA COSTA em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AMAURILIO LEITE DA COSTA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 12:55

Expedição de Ato Ordinatório.
14/08/2024 18:20

Juntada de Petição de agravo interno
14/08/2024 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 14:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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