08/01/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 18:28

Recebidos os autos
02/12/2024 18:28

Determinado o arquivamento
26/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/11/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 14:44

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de EVERALDO PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0779548-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERICA COSTA DE SA REU: LUIS FELIPE LIMA ALBUQUERQUE REQUERIDO: EVERALDO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de carta precatória distribuída a este Juízo.

De imediato verifico que este Juizado Cível não detém competência para o processamento desse instrumento judicial.

De acordo com a Portaria Conjunta 83, de 19/07/2018 deste TJDFT (mantido o artigo até a última alteração, pela Portaria Conjunta 8, de 20/01/2022), cabe às Varas de Precatórias do Distrito Federal o processamento de tal ferramenta técnica.

De fato, versa o art. 3º da portaria em comento: “Art. 3º Compete ao Juiz das Varas de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias ou de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvadas as competências das varas de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude bem como da Auditoria Militar, nos termos do art. 32 da Lei 11.697, de 2008.”.

Tal regramento praticamente repete o que prevê a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu art. 32, verbis: “Art. 32.

Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar.”.

Ademais, a carta precatória não é ação; é mero instrumento processual para o alcance de ordem emanada de um Juízo para o de outra comarca, nitidamente incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Vale lembrar que ao magistrado dos Juizados Especiais cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os princípios basilares que regem o procedimento sumaríssimo, em especial o da celeridade.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Assim, segundo o art. 5º da Portaria Conjunta 83, “Art. 5º As cartas precatórias encaminhadas para as unidades judiciárias em desacordo com o previsto nas seções I e II deste Capítulo serão devolvidas ao remetente.”; todavia, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza outro procedimento senão a extinção do processo, até mesmo por que a distribuição da carta pressupõe o recolhimento de emolumentos judiciais.

Deve a parte interessada pesquisar o manual de distribuição de carta precatória – PJE, disponível no site do TJDFT e promover sua regular distribuição.

Pelo exposto, indefiro o processamento da carta precatória em questão e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c 485, I, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se, adotadas as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
27/09/2024 12:15

Recebidos os autos
27/09/2024 12:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/09/2024 21:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2024 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2024 16:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 16:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/09/2024 14:27

Recebidos os autos
09/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/09/2024 09:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 09:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/09/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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